Carta Magna Ava

21/06/1993 Lei nº 8.883 de 1994 Lei nº 9.648 de 1998 Lei nº 9.854 de 1999 Lei 10.520 de 17/07/2002 Um progresso notável na democratização e institucionalização da Administração Pública veio com a Constituição de 1988. Foi por esta Carta Magna que a licitação obteve o status de princípio constitucional, de obrigatoriedade observância pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Licitar é…

e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias...” (TJSP – 7ª C. Ap. Rel. Campos Mello, j. 30/10/91 – RJTJESP 137/186). A teor do que preceitua o artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna de 1.988, tem-se como indenizável todo e qualquer tipo de dano causado, injustamente, a todos os cidadãos brasileiros, sem distinção alguma, quer sejam da ordem material, moral ou a imagem. In casu, tem-se como injustamente causado…

professores que sempre realizam atividades em EA.............................................................................................................................. ............143 Figura 43: Análise quanto nível de conhecimento do Documento “Carta da Terra”.............148 Figura 44: Análise quanto nível de conhecimento do Documento “Agenda 21”.................149 Figura 45:Análise quanto nível de conhecimento do Documento “Programa Nacional de Educação Ambiental”…

ansiedade do preso. Por fim, ao longo de todas as Unidades, você será solicitado a desenvolver atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. O desenvolvimento destas atividades é importante, porque permite a você refletir a respeito dos temas tratados. Além disso, elas são avaliativas: fique atento para não perder os prazos de realização de cada atividade no AVA. TEMPO DE DEDICAÇÃO AO CURSO O curso Políticas Públicas no Sistema Prisional, com carga horária prevista de 60…

ensino fundamental e médio). E, no caso do Brasil, que se incumbiu do dever de propiciar a todos os seus nacionais o acesso à cidadania, esse dever constitucional passa naturalmente pelo ensino, aqui entendido a educação básica. Mas foi com a Carta Magna de 1988 que, finalmente, estruturou a educação como um direito fundamental, ou melhor, como um direito público subjetivo, nos termos do artigo 205, combinado com o artigo 208, parágrafo 1º ao estabelecer que: “A educação, direito de…

UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ........................................................................................ 82 3.1 CILINDRO DE CIRO .................................................................................................. 83 3.2 CARTA MAGNA .......................................................................................................... 83 3.3 PETITION OF RIGHTS ..............................................................................................…

ciência moderna e os estudos sobre a natureza. Para ele, a educação tem ritmo próprio que precisa ser observado; opera de dentro para fora, em seu processo formativo; não dá saltos, prossegue passo a passo3. Essas idéias mostradas na obra Didática Magna, a arte de ensinar tudo a todos, a forma defendida como pilares da instrução pública necessária a época, para a vitória da Reforma Protestante. Mais tarde, no século XVIII, Jean Jacques Rosseau (1712-1778), filósofo e escritor suiço,…

carreira. Para o desenvolvimento desta PA foi de essencial importância a leitura integral dos livros disponibilizados pela faculdade, participação das tele aulas no Pólo, que complementaram a leitura dos livros, utilização de todos os recursos do 4 AVA no link “Rota de Aprendizagem” para ampliar ainda mais os estudos sobre a UTA, participação na Web Rádio, recorrer ao auxílio da tutora do pólo presencial e realização de pesquisas na internet a cerca do tema. Os conteúdos da UTA…

atividades que mantenham o aluno motivado. E ao mesmo tempo o aluno com toda liberdade e flexibilidade de horários, deve manter uma rotina para não acumular conteúdos e estar sempre com atividades propostas em dia, com as datas de postagens. Através do AVA os alunos podem se interagir no meio acadêmico ampliando conhecimentos,trocando experiências informações,opiniões.Mas nunca esquecer das regras da Netiqueta para tornar o ambiente virtual ainda mais rico em conhecimentos para…

nas tomadas de decisão (Capítulo 36, Agenda 21)". A Constituição Federal, ao determinar o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como um direito do cidadão, estabelece relação entre qualidade ambiental e cidadania. Para garantir esse direito, a Carta Magna determina que uma das obrigações do Poder Público seja a promoção da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública. Não é possível falar de Educação Ambiental sob uma perspectiva nacional ou mundial, sem…