Carta Foral

utensílios, realizavam a derrubada e o armazenamento da madeira. O sistema de capitanias, bem sucedido nas ilhas da Madeira e de Cabo Verde, foi inicialmente implantado no Brasil com a doação da Ilha de São João (atual ilha de Fernando de Noronha), por Carta Régia de Dom Manuel I (1495 - 1521), datada de 16 de Fevereiro de 1504, que doou a Fernando de Noronha, arrendatário do contrato de exploração do pau-brasil ("Caesalpinia echinata"), constituindo a capitania de São João, sem…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASIL COLÔNIA  Período: 1500 - 1822  Destaque:  Carta de Doação – doação de terras aos capitães dos navios  Carta de Foral – determinações do imperador sobre direitos e deveres dos capitães dos navios COLÔNIA Estrutura Judiciária - juiz ouvidor: administrador da Justiça - juiz ordinário: casos civis e criminais  1.º Grau: juízes singulares divididos segundo a especialidade: - juiz de fora: nomeado pelo governador geral - juiz de órfãos: julgava…

mediante as cartas de feira; Incentivou a proibição de exportar os produtos considerados essenciais; Procedeu à desvalorização da moeda; No domínio social: Procedeu à pacificação da nobreza; Reestruturou a nobreza, Favoreceu o aparecimento de uma nova nobreza de Corte fiel ao monarca; Procurou o apoio dos representantes dos concelhos (procuradores dos concelhos nas Cortes); No domínio administrativo: Definiu orientações para os concelhos; Estimulou a concessão…

os Alvarás e as Cartas. Acerca do assunto, marque a alternativa INCORRETA: A) Os Regimentos: destinavam-se a instruir os funcionários em suas áreas de atuação, estabelecendo suas atribuições, obrigações e a jurisdição dos diversos órgãos incumbidos de gerir a administração colonial; B) Os Alvarás: com duração formal de um ano (podendo, muitas vezes, ter o prazo de validade dilatado) se constituíam em importantes atos jurídicos da administração colonial; C) As Cartas (régias,…

os forais, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) e Parte Especial (abrangendo o período de 1500 a 1822, em que estuda o peregrinismo do Direito Nacional, o sistema de Capitanias, os Governos Gerais, a organização judiciária e eclesiástica, as leis relativas aos estados das pessoas — em que se destaca o designado livro negro da raça amarela) e o Brasil Corte e o Brasil-Reino. Integra o livro, em apenso (ou anexo), a transcrição de sete importantes documentos (espécimen das…

DIREITOS FUNDAMENTAIS - INGLATERRA -INTRODUÇÃO: Passadas as revoluções e lutas na Inglaterra, durante os anos de 1215 a 1707 eram elaboradas cartas e estatutos com finalidade de assegurar os direitos fundamentais. Dentre estas, podemos citar a Magna Carta, Petition of Rights, Habeas Corpus ACT, Bill of Rights e Act Settlement. A magna carta(1215-1225) protegia essencialmente os homens livres. Petition of rights(1628) requiria o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos do rei

(itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Escolher uma resposta. a. Do Bill of Rights. b. Da Antígona. c. Do Foral Real. d. Da Magna Carta. e. Da Carta de Franquia. Resposta correta: Da Magna Carta. QUESTÃO 2 (ANULADA) QUESTÃO 3 Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos…

autoridade, e com sua morte a suas administrações passavam para seus descendentes, e por isso eram chamadas de capitanias hereditárias. Direitos e deveres dos donatários Carta de doação: Donatário tinha posse hereditária da capital, eles não eram donos das terras, apensa de uma parte, podia administrar e explorar economicamente. Carta foral: Estabelecia direitos e deveres, relativos a exploração da terra. Direitos - Dar terras para quem queria cuidar. -exercer autoridade. -…

Leão X e Bula de 1551 do Papa Júlio III, ratificando a de 1506. A legislação Civil consistia de alvarás e cartas-régias: o Contrato de arrendamento de terras descobertas em 1502 entre Portugal e um consórcio liderado por Fernando de Noronha; o Dois alvarás de 1516 – D. Manuel – ordenando que os feitores e oficiais da Casa da Índia fornecesse ferramentas e materiais aos colonos; o Três cartas-régias de 1530 – D. João III – investindo Martim Afonso de Souza de poderes amplos e…

coroa concedeu o titulo de determinado território e aí isso implicaria também em questões jurídicas, por que o povo viria para cá, iria tomar o território e precisava de documentos. Onde se tinha carta de doação (titulo da propriedade), forais (delimitação de competência para os detentores das terras). Forais – Ouvidor, Criminais. Só duas capitanias que deram certo Pernambuco e Salvador, e aí então houve a necessidade de implantar novo sistema, Governos Gerais. E aí isso implicou…