Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia

INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

Politica Social Das alterações introduzidas pelo Tratado de Amsterdão na política social da Comunidade Europeia, convém salientar a importância da integração de um acordo social reforçado no Tratado que institui a Comunidade Europeia. A partir de agora, todas as directivas adoptadas pelos catorze signatários deste acordo abrangem o Reino Unido. No essencial, a integração do acordo social não alterou as disposições deste texto. Contudo, algumas disposições foram reforçadas…

começou a respeitar. Dessa forma, foram reconhecidas como expressões do povo. • A parBr de então a consBtuição passou a ser vista como algo fundamental para organização dos povos e estar ou não de acordo com ela passou a ser fator decisivo para aceitação ou rejeição de uma decisão…

Mandela Mandela nasceu no pequeno vilarejo de Qunu, distrito de Umtata, na região do Transkei. Aos sete anos, tornou-se o primeiro membro da família a frequentar a escola, onde lhe foi dado o nome inglês "Nelson". Anos mais tarde se formou em Direito. Nelson Rolihlahla Mandela foi o primeiro presidente negro da África do Sul e principal representante do movimento anti-apartheid. > 1962 – Foi preso após denúncia da CIA ao governo sul-africano e condenado a cinco anos. >…

1. INTRODUÇÃO O trabalho em questão apresenta como objetivo a exposição dos tratados que funcionam como fonte do direito processual e para demonstrar a comparência dos mesmos na jurisdição brasileira, serão alocadas sentenças, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), correspondentes a cada tratado que será citado. Os tratados são produzidos por sujeitos internacionais a fim de produzir efeitos tanto no plano interno quanto no externo.…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 02/08/11 O que é? → é aquele direito que diz respeito às relações pessoais privadas em âmbito internacional. Objetivo → o DIP foca a pessoa no momento em que se relaciona no âmbito internacional. DIP do comercio → o relacionamento comercial internacional. GATT → acordo geral de tarifas e comercio. OMC → organização mundial do comercio → se baseia nas regras do GATT, localiza-se em Genebra, é um dos principais organismos. OSC → órgão de solução de controvérsia

REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101: O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1 Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas. Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and…

Plano de Aula: Direito Internacional Público DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056 Título Direito Internacional Público Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema O direito internacional público: noções preliminares (sociedade internacional) Objetivos  Apresentar o Direito Internacional Público como uma disciplina que tem como objeto a sociedade internacional, formada por pessoas internacionais;  Apresentar ao aluno o debate sociedade x comunidade;  …

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança “ A Segurança no Mundo Novo” A Segurança no Mundo Novo Introdução Num artigo publicado no Diário de Notícias 1, Nuno Severiano Teixeira, a propósito da gripe das aves, levanta e equaciona alguns dos problemas e desafios mais críticos da segurança dos nossos dias. «…a hipótese de uma nova pandemia confronta-nos com a questão concreta e urgente que é a do nosso tempo: a…

de 2013 União Europeia Fundo Social Europeu Actividade Profissional do Técnico Auxiliar de Saúde Técnico Auxiliar de Saúde INDÍCE INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------------------------------4 1 - TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE -----------------------------------------------------------------------------6 1.1 – DIREITOS E DEVERES DO TAS-----------------------------------------------------------------------7 1.1.1 – Direitos…