Carta Dos Direitos Dos Usuários Da Saúde

1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VITÓRIA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITÓRIA 2013 2 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................05 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS DROGAS NA SOCIEDADE ATÉ A ILEGALIZAÇÃO.......

1. Princípios Gerais do Direito Ambiental 1.1. Princípio do direito à sadia qualidade de vida O princípio do direito à sadia qualidade de vida está expresso na Constituição Brasileira de 1988 no art. 225, e relaciona-se à ideia de proteção e conservação da vida. Entretanto, não trata-se simplesmente de viver, e sim viver com qualidade e dignidade. Importante ressaltar que a saúde está diretamente ligada ao estado dos elementos da natureza, logo a sanidade é verificada pela condição…

hídricos............................................................................................5 Diagnóstico ambiental.........................................................................................................5 Mapeamento dos usuários...................................................................................................5 Principais desafios dos recursos hídricos.........................................................................................5…

Curso de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Módulo 1 – Atividade Final SUS e os Direitos de Acesso a Bens e serviços de Saúde Neste modulo I, vimos uma boa parte do que é este sistema, a construção da cidadania no Brasil e a estruturação do SUS. A expressão ‘Sistema Único de Saúde’ (SUS) alude em termos conceituais ao formato e aos processos jurídico-institucionais e administrativos compatíveis com a universalização do direito à saúde e em termos pragmáticos à rede de instituições

1. INTRODUÇÃO O Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) - unidade pública vinculada à Secretaria da Saúde de Goiás - foi criado pelo Decreto 2.740, de 11 de junho de 1987 e estruturado pelo Decreto 3.522 de 19 de setembro de 1990. Em 12 de junho de 1991, a Lei Nº 11.460 alterou a nomenclatura inicial dada à Unidade para Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz, homenagem ao médico pediatra que deixou seu nome ligado à medicina goiana. Seus serviços foram disponibilizados…

dando sustentabilidade aos interesses do grande capital. Explanando um pouco sobre o modelo de gestão da saúde proposto por essa “nova ordem” direciona-se para o mercado e vai de encontro diretamente como princípio da universalidade proposta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e defendida pelo Movimento de Reforma Sanitária. As principais propostas deste projeto de saúde articulado ao mercado são: “a focalização do atendimento, ampliação da privatização, incentivo ao seguro…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRONTEIRAS Av. José Aquiles de Sousa, n° 665/Centro – Cep: 64690-000 – Fone: 89 3454-1373 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FRONTEIRAS. U R G E N T E O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, com base nos arts. 461, §§3º e 4º, do CPC, no Decreto-Lei nº 891/38, na Lei nº 10.216/01 e nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, vem, perante Vossa Excelência,

PARTICIPAÇÃO POPULAR: A ÓTICA DA GESTÃO, DOS TRABALHADORES E CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOMINGOS MARTINS SUS AND LOW POPULAR PARTICIPATION: THE POINT OF VIEW OF MANAGEMENT, HEALTH WORKERS AND COUNSELORS OF THE MUNICIPAL HEALTH COUNCIL OF DOMINGOS MARTINS RESUMO O fortalecimento do Controle Social é imprescindível para a legitimação e consolidação do Sistema Único de Saúde do Brasil. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa que pretende ao mesmo tempo…

venda de planos de saúde Com a decisão do STJ, 246 planos de 26 operadoras voltam a ter a comercialização suspensa pela ANS 09 de outubro de 2013 | 15h 37. AE - Agência Estado A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, decisão que autoriza a retomada da suspensão da comercialização de planos de saúde que descumprem a legislação e os contratos com os consumidores, segundo informações do portal do Ministério da Saúde.…

através do atendimento das diversas causas, seja na elaboração de pesquisas ou na construção de propostas que visam o atendimento ás necessidades sociais da população. Atuando sempre ênfase na necessidade humana diante da questão assistencial, da saúde (principalmente a do setor público), da educação (a de caráter carente e voltada a família de baixa renda), da habitação, do esporte, do lazer, dentre outras necessidades. Esses valores são dados unicamente pela Constituição Federal de…