Carta Do Direito Do Sus

“Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Constituição Federal de 1988, artigo 196. Este artigo não deve ser lido apenas como uma promessa ou uma declaração de intenções, este é um…

Angela Santini. Lagoa Vermelha 2014 INTRODUO O direito fundamental sade , atualmente, um dos marcos norteadores do Estado brasileiro. A Constituio Federal de 1988 assim o determina em seu artigo 6, tratando do tema mais especificamente nos artigos 196 a 200. Como direito fundamental, dispensa regulamentao e tem fora constitucional, caracterizando-se como norma a direcionar todo o restante do ementrio jurdico nacional. A sade no Brasil organizada pelo SUS Sistema nico de Sade que,…

SUS, um breve Histórico Em 1979, no I Simpósio Nacional de Politica de Saúde, realizado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o movimento, representado pelo CEBES, apresentou e discutiu publicamente a proposta de reorientação Sistema de Saúde, que já recebia o nome de Sistema Único de Saúde. No Brasil, o movimento de consolidação do setor privado na saúde ganha velocidade a partir do final da década de 1980 com o fechamento do ciclo de industrialização propiciado pelo…

A PROMOÇÃO DE SAÚDE – O CAMINHO PARA A QUALIDADE DE VIDA Maria Angela Gonzaga de Jesus1 A efetivação do direito à saúde depende do provimento de políticas sociais/ econômicas que assegurem o desenvolvimento econômico sustentável e distribuição equitativa de rendas, cabendo especificamente ao SUS a promoção, proteção e recuperação da saúde, através de sua rede nacional, estadual e municipal. Portanto, a saúde da população é resultante das condições biológicas, sociais e culturais de vida,

(saúde é direito do cidadão), semi-públicos (o acesso a saúde é um benefício que depende de contribuição financeira) e privados (onde o serviço é comprado por quem tem condição de pagar). As diferenças dos sistemas de saúde dos países são decorrentes das diferentes visões sobre os direitos de cidadania. Ser cidadão significa ter direitos, e são três os direitos de cidadania, civis, políticos e sociais. Seu desenvolvimento foi lento no decorrer da história: sec. XVII e XVII – direitos…

cidade educadora; seus objetivos, princípios, histórico e suas atuais condições. Visando, principalmente, demonstrar a necessidade de se investir no desenvolvimento do cidadão, de prepará-lo pra conviver em sociedade, de torná-lo capaz de cobrar seus direitos e cumprir com seus deveres para com a sociedade. 1. INTRODUÇÃO Muito se fala sobre a importância da educação no desenvolvimento de uma cidade. Cada um de nós pode transformar o local em que…

subsídios na implementação da humanização em saúde pautada pelos princípios da humanização do sistema de saúde, Programa Humaniza SUS e Política Nacional de Humanização. DESAFIO Baseados nas necessidades e direitos do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), o desafio desta atividade será a criação de um Folder Informativo sobre o “SUS: história, políticas atuais e direitos do usuário”, que deverá ser construído de acordo com as políticas de saúde vigentes no Brasil. O folder…

adaptação do organismo ao ambiente em que vive, sendo que os mesmos fatores que concorrem para essa adaptação, podem também produzir a inadaptação que constitui a doença” (Debates Sociais, 1967). O conceito da Organização Mundial Saúde, divulgado na carta de princípios de 7 de abril de 1948 (desde então o Dia Mundial da Saúde), propôs o seguinte conceito – “Saúde é o estado de completo bem estar físico, mental e social e não apenas ausência de mal-estar ou enfermidade”. Entretanto, a…

Processo nº XXXXXX VISTOS, XXXXXXXX, através de advogado (fls. 33), ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do plano de saúde XXXXX, administrado pela XXXXXXXXX, pessoas jurídicas de direito público interno. Afirma que há dezenove anos é portadora de diabetes mellitus tipo 1, apresentando “grave quadro de retinopatia diabética proliferativa, com panfotocoagulada, o que lhe acarreta sérios problemas de visão , os quais nãos mais suportam…

subsídios na implementação da humanização em saúde pautada pelos princípios da humanização do sistema de saúde, Programa Humaniza SUS e Política Nacional de Humanização. DESAFIO Baseados nas necessidades e direitos do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), o desafio desta atividade será a criação de um Folder Informativo sobre o “SUS: história, políticas atuais e direitos do usuário”, que deverá ser construído de acordo com as políticas de saúde vigentes no Brasil. O folder…