Carta Do Direito Do Sus

1.a) CONSTITUIÇÃO DE 1824 - Primeira Constituição do país. A carta constitucional foi encomendada pelo imperador dom Pedro I, tendo sido outorgada. No dia 3 de março de 1823, a assembleia geral constituinte e legislativa do império do Brasil iniciou sua legislatura com a finalidade de realizar a primeira constituição política do país. No mesmo dia, D. Pedro I discursou para os deputados reunidos, deixando clara a razão de ter afirmado durante sua coroação no final do ano anterior que…

II, 10, caput, e 11, pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidas. I DA NORMA IMPUGNADA O referidos dispositivos impugnados dispem o seguinte Art. 4. Para os ingressantes nos cursos de medicina a partir de 1 de janeiro de 2015, a formao do mdico abranger dois ciclos distintos e complementares entre si, correspondendo (...) II - o segundo ciclo, a treinamento em servio, exclusivamente na ateno bsica sade e em urgncia e emergncia no mbito do SUS, com durao mnima de dois anos,…

EX.MO. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ – SUBSEÇÃO DE PONTA GROSSA. ANA LETÍCIA, brasileira, viúva, auxiliar de enfermagem, 40 anos de idade, portadora do RG nº 7.850.985-6 e do CPF nº 027.412.829-07, residente e domiciliado à rua Sete de Setembro, nº 1001, na cidade de Ponta Grossa/PR, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/PR nº 70000, com escritório profissional sito na Rua Vicente Machado, nº100, local onde recebe…

por categoria profissional. Assim, foram criadas Autarquias denominadas Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP´S). Criadas no Governo Vargas, os Institutos foram inspirados no modelo fascista personificado em Benito Mussolini e documentado na Carta del Lavoro . Nesse contexto, o Decreto n°22.872, de 29 de junho de 1933, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado "a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na…

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE SUA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Os anos 90 foram um período de

Teixeira de Freitas 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................3 2 CONSTRUÇÃO DAS POLITICAS DE SAÚDE NO BRASIL....................................4 3 EFETIVAÇÃO DO SUS.............................................................................................5 4 AS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE E A PROMOÇÃO DOS PACTOS DE SAÚDE..6 5 CONCLUSÃO…

Nota de indignação da Associação Paulista de Saúde Pública - APSP, em relação ao editorial do jornal O Estado de São Paulo. Saúde é um direito universal nas sociedades modernas, consolidado especialmente no ocidente no período pós guerras. No Brasil, a saúde está, assim, inscrita como direito universal na Constituição, sobretudo no artigo 32. Direitos em sociedades modernas não são comercializáveis, não se vende, não se compra no mercado privado, posto que são bens públicos,…

demais serviços médicos. A partir da Constituição Federal de 1988 a saúde foi reconhecida no Brasil como um direito humano fundamental, com acesso garantido a todos através da obrigação imposta ao Estado de proporcionar as condições e políticas adequadas à sua prestação. A Constituição Federal de 1988 não se limitou a prever a criação de uma estrutura organizacional para garantir o direito à saúde, indicou, ainda, como seria atuação desse órgão administrativo e os objetivos que deveria…

médicos, hospitais, medicamentos e demais serviços de saúde, gratuitamente. No Brasil , infelizmente não estamos longe dessa realidade. O SUS (Sistema Único de Saúde) adotado pelo País é um sistema universal e gratuito, “direito de todos e dever do Estado” (Art. 196, CF/88). Garantido constitucionalmente, funda-se sobre princípios observados no texto da Carta como a Universalidade, para garantir à todos, sem distinção de qualquer natureza. Integralidade, para fornecer atendimento…

NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDENOB-SUS O presente artigo discute as quatro Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas no período de 1991 a 1996, como os principais instrumentos normalizadores do processo de descentralização das ações e serviços de saúde no Brasil, um dos pilares de sustentação do Sistema Único de Saúde. Inicialmente os autores analisam alguns elementos constitutivos da descentralização e posteriormente abordam as NOB, discutindo-as à luz de…