Carta De Juiz De Fora

Origens do Habeas-Corpus: As Cartas de Seguro Portuguesas1 Álvaro Gonçalves A. Andreucci Introdução Todo trabalho que se embrenhe pelo campo da História do Direito necessita de uma reflexão sobre a especificidade de seu objeto, uma vez que se trata de uma área interdisciplinar entre a história e o Direito, levantando questões sobre metodologia e teoria de pesquisa. Uma questão importante no que diz respeito a essa problemática é conseguir trilhar a fronteira difusa entre as…

Os recursos são voluntários, não há obrigatoriedade de interpor, propor, opor etc.. As hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o transito em julgado ou para a preclusão – Sumula 423 STF Nesses casos o próprio juiz faz remessa dos autos para o Tribunal reexaminar, o chamado recurso de ofício, haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC e da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri e decisão…

Imóveis com a Carta de Transmissão. Linha do Tempo Tributo nasce com o fato gerador • Em decorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária É proposto um lançamento para se constituir o crédito tributário Prazo de 30 dias para pagar ou defender-se administrativame nte • Possibilidade da dívida ser inscrita como “ativa”, desembocando na promoção de uma execução fiscal. Petição Inicial. DIOGO NEWTON. Lei 6.830/80: Art. 6º – A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a…

facilmente é verificada a venda de mercadorias com alteração de preço lançados pelo próprio acusado. O acusado confessa que praticou a infração, tentando justificar que havia consentimento do comprador, o que não ficou provado no processo. Dados os fatos o juiz do caso Dr. Heronides de Carvalho condenou Augusto Pereira a 3 meses e 15 dias de prisão.e multa de 500$00 (500 contos de réis). D.F. (11/06/1942). Havia um tribunal muito temido na época, chamado de Tribunal de Segurança…

seus pais, curadores ou tutores. Já quando se tratar de relativamente incapazes, é necessário tanto a citação desses como o de seus representantes. Quando o incapaz não tiver representante legal, ou quando o interesse desse colidir com o daquele, o juiz nomeará curador especial, que será citado. A citação de pessoa jurídica também será feita por meio da pessoa que tenha poderes para representá-la. Já a massa falida é citada por meio de seu administrador judicial; o espólio, por meio do…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROF. NAURA RECH ATOS PROCESSUAIS são todos os atos jurídicos que têm relevância para o processo; atos das partes – arts 158 a 161; atos do juiz – arts. 162 a 165 atos do escvrivão – arts. 166 a 171 não somente atos, mas também fatos podem ter relevância para o processo – são os ‘fatos processuais’: ex. a morte de uma das partes ou do procurador (repercussão para o processo); …

dirigidos ao órgão prolator da decisão, quando nela houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (arts. 619,620 e 382). 190 SINOPSES JURÍDICAS -Cabível a oposição dos embargos tanto da decisão de primeiro grau, hipótese em que serão dirigidos ao juiz (embarguinhos, por estarem em artigo deslocado), como de decisões de órgãos colegiados, caso em que serão dirigidos ao relator do acórdão. NATUREZA JURÍDICA -Parte da doutrina afirma, acertadamente, que os embargos de declaração…

RN – 2ª T. – Rel. Juiz Petrúcio Ferreira – DJU 07.08.92) EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Oposição pela mulher do executado que não figura no pólo passivo da execução. Intimação desta da penhora de imóvel que não tem os efeitos da citação, não a tornando parte na ação executória. Possibilidade tão-somente de opor embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 213, 234, 598, 669 e 1.046, § 3º do CPC. Declaração de voto. (1º TACSP – AP 413.158-4 – 8ª C. – Rel. Juiz Ferraz de…

|(UNIDADE I) Atos processuais: noções preliminares; fatos e atos processuais; atos processuais: conceito, | | |princípios e classificação; atos do juiz: sentença, decisão e despacho; atos do escrivão ou do chefe de | | |secretaria, atos de documentação, atos de comunicação. Atos de fora da comarca: carta de ordem, precatória e| | |rogatória. Atos de movimentação. | |2

185 do CPP, além de criar novo art. 222-A, de forma a criar a previsão legal de realização da videoconferência no processo penal. Nessa espécie de interrogatório ou depoimento, o juiz está na sede do juízo processante e o réu está no estabelecimento prisional, interligados por um sistema de videoconferência, e o juiz procede ao interrogatório pela via eletrônica. Assim, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 11.900/2009, que regulamentou o interrogatório e depoimento por…