Carta De Defesa

ele, ato destinado a possibilitar o exercício do amplo direito de defesa do demandante”. Segundo TEODORO JUNIOR (2011) “A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender” (Art. 213) O termo técnico processual citação, conforme previsão do art. 213 do CPC, corresponde ao ato pelo qual se chama a juízo o réu – pessoa que ocupa o pólo passivo da ação – para o fim de que possa apresentar defesa e formar o contraditório da relação jurídica processual.…

lesão ou ameaça de direito; c) de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; d) de que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, etc., etc. ...; e) e de que o exercício do poder deve submeter-se à vontade da lei e dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência]: vincular o licenciamento de veículo ao pagamento de multa de trânsito,…

ordinário. No procedimento sumário o prazo para responder à acusação será de 10 (dez) dias, e isto caso o juiz receba liminarmente a denúncia ou queixa. É de se observar ainda que o acusado poderá ser citado por edital, ocasião em que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. O juiz absolverá sumariamente o acusado, conforme estabelece o artigo 397, após o recebimento de sua resposta, quando verificar: • existência…

antigo Distrito Federal, recebo, como aluno do curso de direito, a incumbência de elaborar texto dissertativo sobre o dever do advogado. Dever este, descrito em uma carta enviada como resposta do ilustríssimo Rui Barbosa ao seu discípulo Evaristo de Morais sobre uma consulta em que ele indagava se deveria ou não patrocinar a defesa de um adversário político que vinha sendo processado como mandante de um crime bárbaro cometido por dois jagunços. O acusado de arquitetar e participar do…

modificadas. Deixou de ser instrumento de acusação e defesa do Estado para se tornar, com o advento da Constituição Federal de 1988, também um instrumento essencial para o perfeito funcionamento do Estado democrático de Direito. Nesse cenário, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi considerada símbolo da consolidação do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, adotando valores de um estado de bem-estar social. O artigo 194 da Carta Política, ao conceituar…

reclamações. Pedro então, assistindo a um noticiário, resolveu que deveria procurar um jornal, para que pudesse explicar o que acontecia e ver se, com essa pressão, alguém tomava uma providência. Contudo, não sabia como fazer. Escreveria uma carta? Para quem? Que palavras usar? Como começar esse texto? Pedro, da mesma forma que Marta, está inserido em uma situação comunicativa. Ele tem um problema e quer resolvê-lo: para tanto, precisa organizar a linguagem para se…

1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. Aplicação Prática Teórica (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em…

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Em sentido literal: execute-se, cumpra-se. É um termo jurídico que se pode definir como uma autorização para que uma sentença estrangeira ou um pedido formulado por autoridade estrangeira por carta rogatória sejam cumpridos no Brasil. Quem homologa sentença estrangeira e concede o exequatur às cartas rogatórias é o STJ (Superior Tribunal de Justiça), conforme preceitua o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal. Antes da publicação da Emenda Constitucional 45 de 2004, essa competência era

grave e o impede de trabalhar. Convém informar que o Autor esta aposentado desde a data de 01/11/1976, com beneficio sob o n.º 32/16.212.997, conforme consta na carta de concessão de aposentadoria por invalidez. Ocorre que, na carta de comunicação de decisão da Autarquia aparece outro numero de beneficio 32/010.027.467-6, conforme carta que segue em anexo. O mesmo é portador de doença conhecida como Episodio Depressivo Grave com sintomas psicóticos, compatível com CID F 32-3, e…