Carta De Defesa

Notas sobre as cartas patrimoniais Analisar as chamadas cartas patrimoniais de maneira fundamentada, para que se tenha um entendimento mais pleno de suas formulações, é atividade essencial para quem trabalha com a preservação, sobretudo por serem textos concisos, que têm, em geral, caráter indicativo e não se constituem num receituário a ser aplicado diretamente na prática. As cartas patrimoniais em geral, e a de Veneza, em particular, têm dado origem, recentemente, a interpretações…

princípios da isonomia, devido processo legal, proteção do direito à imagem e intimidade, proteção dos direitos intelectuais e o direito de petição figuram entre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos no atual Estado Democrático de Direito pela Carta de 1988. O princípio da isonomia é o primeiro “direito fundamental” externado pelo constituinte. Previsto no caput do art. 5º, ele confere e propala a igualdade, não somente do ponto de vista formal, mas sim material (ou…

cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O legislador constituinte de 1988, deu status constitucional a diversos institutos do processo penal dando-lhes um caráter eminentemente acusatório e albergando-os sob o manto dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da legalidade, e, acima de tudo, situando o direito de liberdade de locomoção, liberdade de informação e expressão e o direito à intimidade. É no capítulo dos direitos e garantias onde o legislador…

de promoção da saúde em Ottawa, Canadá, neste movimento apresenta sua carta de intenções, que é uma resposta às crescentes expectativas de saúde e bem-estar para os países mais industrializados. A Carta de Ottawa foi Baseada nos progressos da declaração de Alma Ata, Metas de Saúde para Todos da OMS e o Debate na assembléia mundial de Saúde. E foi considerado na época um novo movimento de Saúde Pública a nível Mundial. CARTA DE OTTAWA PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE 1ª Conferência…

ONU e da UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural)e, poucas cartas constitucionais os reconhecem.(ex. a Carta Africana de 1981 e a carta de Paris para uma nova Europa de 1990) OS PRINCIPAIS DIREITOS DE SOLIDARIEDADE DIREITO À PAZ Deduzido do art. 20 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado ela ONU em 16 de dezembro de 1966. Esta previsto no art. 23 , alínea 1ª da Carta Africana, prevendo também garantias como proibindo que uma pessoa…

atenienses defiram as instituições da democracia. 3-Relate as Cartas/Estatutos criados pelos ingleses com o obetivo de assegurar os DIREITOS HUMANOS. A partir do séc.XIII,na INGLATERRA, que foram criadas as primeiras cartas e estatutos, que asseguravam alguns desses direitos:A MAGNA CARTA(1215-1225) protegia apenas os homens livres,e a PETITEON OF RIGHTS(1628),que dava direitos e liberdade aos súditos dos REIS.MAS o importante das cartas de direito, foi a Bill Rights(1689). 4-Com a…

inaugurais da nova fase histórica que se encontra em pleno desenvolvimento. Documentos: *A Magna Carta, Inglaterra (1215) – Base para o Tribunal do Júri, respeito a propriedade privada; nasce o devido processo legal; liberdade de ingresso e saída do país, bem como livre locomoção dentro de suas fronteiras; *Lei de Habeas Corpus, Inglaterra (1679) - Surgiu para efetivar regras processuais para a defesa em juízo do direito de ir e vir. Tornou-se matriz de outras ações; *Declaração de…

essencial Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) MEDICAMENTO um direito essencial São Paulo - Brasil 2006 Sumário Apresentação…

prejuízos ainda maiores à Executada. DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - CITAÇÃO INVÁLIDA Num modo de regularizar o feito, mister pugnar pela NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO, tendo em vista que a mesma é nula, pois enviada a Carta de Citação para endereço totalmente diverso ao da Requerida, qual seja: Rua _____. O endereço cuja citação foi encaminhada, Rua _______, na cidade de _______, cep _______, é de _______, pessoa esta que firmou contrato de…

nulidades no Processo Penal: I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa de nulidade. III. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP, se o juiz as considerar protelatórias…