Carta De Apresentação Executivo De Contas

obrigatória a emissão de uma nota fiscal, passou-se a admitir a emissão de nota fiscal fatura). Com a extração da fatura de venda o vendedor poderá sacar uma duplicata, para circular o crédito. Esse título é a duplicata comercial (duplicata de fatura ou conta assinada). A lei não exige a emissão da duplicata, constituindo, portanto, uma faculdade do credor. Verifica-se, portanto, que a extração da fatura é obrigatória nas circunstâncias indicadas (compra e venda com prazo não inferior a…

a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o Congresso conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo controle e fiscalização da administração pública, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores públicos. Faz parte das funções do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias e, em determinadas situações, julgar pessoas, incluindo…

Capítulo 3 Inglaterra Artigo 12 da Magna Carta, outorgada em 1217 por Rei João Sem Terra: “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante.” Tal dispositivo foi conquistado por pressões dos barões feudais, integrantes do órgão de representação da época, o Common Counsel. Pela…

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 4 PARTE I PODER EXECUTIVO # ANO XXXVII - Nº 096 QUARTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2011 OFÍCIO GG/PL Nº389 DE 24 DE MAIO DE 2011 Senhor Presidente, GOVERNADOR Sérgio Cabral ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 5976 DE 24 DE MAIO DE 2011 VICE-GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Regis Fichtner SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Wilson…

chamado de políticas públicas. Observação: Não existe hierarquia entre os entes federados, e sim competências divergentes estabelecidas por meio da CF. 4. Aplicação do Princípio da Simetria Constitucional Ente Executivo Legislativo Judiciário Tribunais de Contas União Presidente da República Congresso Nacional – CD e SF (Bicameral) STF e Tribunais Superiores TCU Estado Governador Assembléia Legislativa (Unicameral) TJ do Estado TCE …

e opera equipamentos modernos, acompanha o executivo em viagens, participa de reuniões, cancela e remarca visitas, além de gerenciar os sistemas de informação, através do controle de rotinas automatizadas, organização de sistema de dados e informação em arquivos físicos e eletrônicos. Antes o executivo ditava cartas, hoje ele próprio digita sua correspondência e envia via fax ou e-mail, ou delega totalmente à secretária a redação e assinatura da carta. Com toda essa alteração nos requisitos de

monitório documental: tem o seu cabimento vinculado à prova escrita trazida pelo autor. adotado pela Itália, Bélgica e Brasil Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995) - Conceito A ação monitória é ação de conhecimento, de natureza condenatória,…

de mero quadro de receitas e despesas para ser base de planejamento das atividades futuras, quais sejam: - auxiliar o Executivo na sua organização; - dar ao Legislativo as bases em que se processam a previsão da receita e da fixação das despesas; - proporcionar à administração a oportunidade de exercer um controle mais efetivo e real; - servir de base para a tomada de contas; - tornar-se um instrumento fundamental à administração; - centralizar as atividades orçamentárias da…

IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o); V - quando realizada por preço vil (art. 692); VI - nos casos previstos neste Código (art. 698). 12) Carta de arrematação é um titulo de aquisição do arrematante, tirado dos autos. Com efeito, a carta de arrematação é o documento judicial hábil para a transcrição no registro de imóveis ou em outros registros. 13) Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à…

fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo. 2. Fases do processo legislativo ordinário: - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da…