Carlos Roberto Gonçalves Direito Coisas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOIVILE MARÍLIA PRADO RODRIGUES, brasileira, casada, arquiteta, carteira de identidade nº (...), expedida pelo (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente na Rua Malibú, nº 37, Joinvile, vem por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua(...), para fins do Art. 39, I do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JOILSON RODRIGUES,

Constituição da República Federativa do Brasil. Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida,…

“Obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular.” Cumpre esclarecer, inicialmente, que a obrigação de dar não se constitui especificamente na entrega efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A obrigação de dar gera apenas um direito à coisa e não exatamente um direito real. A propriedade dos imóveis ocorre, quando derivada…

CURSO DE DIREITO 8º PERÍODO/NOTURNO 10 FONTES TEMA: O DIREITO A PROPRIEDADE E A PRIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS EM FACE DOS DIREITOS DE TERCEIRO SITUAÇÃO PROBLEMA: COMO SOLUCIONAR A PROBLEMATICA DA LEI QUE BENIFICIA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE EM FACE DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO? ORIENTADOR: DR. MARCUS VINÍCIUS ROSA Luis Thiago Pedrosa Lira 210017 PROJETO GRADUAÇÃO ESAMC Profª Graziela UBERLÂNDIA, 20 de Setembro de 2014 1ª FONTE: GONÇALVES, Carlos Roberto.…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Diferenças entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor O vício, tratado pelo Código Civil, está equiparado a defeitos “ocultos” da coisa, enquanto que, no Código de Defesa do Consumidor, o defeito se configura como um vício, “oculto ou não”, aliado a algum dano relacionado com o produto ou serviços, um déficit na qualidade ou na quantidade dos mesmos. No Código Civil, a responsabilidade é unicamente do contratante direto e em virtude de relação…

natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição. Temos como exemplo os artigos 814, 882 e 564, III do Código Civil. 1.2.2 Características: Carlos Roberto Gonçalves elenca três características: a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do direito do credor de exigir que o devedor…

enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; DOUTRINA A boa-fé exige das partes um comportamento correto, ético. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES, impõe um padrão de conduta reta, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum. Dados Gerais Processo: 71004186326 RS Relator(a): Luís Francisco Franco Julgamento: 22/08/2013 Órgão Julgador:…

1) Noção de Direito das Obrigações Localização do direito das obrigações no Código de 2002: Livro I da Parte Especial, artigos 233 a 965. - A teoria geral das obrigações, objeto da nossa disciplina, é tratada nos arts. 233 a 420 (modalidades, transmissão, adimplemento e extinção e inadimplemento). Comentário: não houve mudanças substanciais na teoria geral das obrigações com a promulgação do Código Civil de 2002. Delimitação do Direito das obrigações: “Compõem, pois, o contexto

instituto mais controvertido de todo o Direito, não apenas do Direito Civil. De fato, tudo quanto a ela se vincula é motivo de divergência doutrinária: conceito, origem, elementos, natureza jurídica etc. Essas dificuldades devem-se em parte aos textos romanos, na maioria das vezes contraditórios e interpolados. Na história romana, o próprio conceito de posse foi sendo alterado nas diversas épocas, recebendo influências do direito natural, direito canônico e direito germânico. Ademais, os…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL II PROFESSOR: SERGIO LUIZ CANDIL ACADÊMICO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA FOZ DO IGUAÇU- PR JUNHO/ 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 3 1.1 PRESCRIÇÃO 3 1.2 DECADÊNCIA: 4 1.3 PRAZOS 6 1.4 DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 7 1.5 SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 8 2. BIBLIOGRAFIA 10 1. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1.1 PRESCRIÇÃO A…