Caracteristicas Do Direito Publico E Do Direito Privado

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ ÁREA DE: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS – SÃO LOURENÇO DO OESTE COMPONENTE CURRICULAR: 6010605-INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR/A: RAFAEL CALEFF ACADÊMICO/A: ADRIANA MONTEIRO TRABALHO SOBRE ENTIDADES EM ESPÉCIE (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS) INTRODUÇÃO A administração pública é um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, não…

SUMÁRIO 1 NATUREZA JURÍDICA 6 2 CONCEITO 7 3 FORMA DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 8 4 CARACTERÍSTICAS 9 5 DECISÕES JURISPRUDENCIAIS 10 6 EXEMPLOS 12 1 NATUREZA JURÍDICA As controvérsias doutrinárias se pacificaram consideravelmente a partir de 1967; de um lado, porque a Constituição, no artigo 163, § 2º, determinava a sua submissão ao direito privado; de outro lado, tendo em vista o conceito contido no artigo 5º, II, do Decreto-lei nº 200. A empresa pública entra

DEFINIÇÃO Entidade de direito público, que possui atividades técnicas ou administrativas, de forma autônoma, mas que são fiscalizadas pelo Estado. As autarquias recebem, muitas vezes, recursos do próprio governo, uma vez que muitos de seus serviços são essenciais para alguns órgãos. Segundo Plácido e Silva, “AUTARQUIA”, palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, do Direito Administrativo, para designar toda

079/50. + Poder Executivo: processo administrativo (julgado por um agente público que faça parte da AP) e processo administrativo disciplinar (quando há ocorrência de infração administrativa), em que deve haver ampla defesa e direito ao contraditório por parte do agente público, senão “PENSE NUMA NULIDADE” (palavras de Ana Luísa). - Atividade executiva: + Poder Legislativo: administração interna dos servidores públicos nas Casas do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e…

25/08/2012 DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Prof. Edison Yague Salgado Prof. Edison Yague Salgado DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL EYS/ INTRODUÇÃO E NOÇÕES GERAIS APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA Prof. Edison Yague Salgado Advogado OAB.SP. 29.966 Professor de Direito e-mail: eysalgado@uol.com.br - 2012 - 1. Vontade Coletiva 2. Autolimitação do Estado 3. Consentimento dos Estados 4. Delegação do Direito Interno 4

FUNDAÇÕES PÚBLICAS I. CONCEITO Fundação é uma figura que surgiu no direito privado e caracteriza-se pela atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio destinado a um fim específico. O conceito de fundação é um patrimônio personalizado, sem fins lucrativos, destinado a um fim específico, sendo que no caso das fundações públicas, é a atividade administrativa voltada para o desempenho de atividades de caráter social, como por exemplo, educação. II. FUNDAÇÃO PRIVADA X…

FACULDADE DE DIREITO TURMA: 1º DN PESSOA JURÍDICA Cuiabá-MT 2015 CARINE MIRANDA MELO PESSOA JURÍDICA Cuiabá-MT 2015 1. DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de direito privado, conforme redação do art. 41 do Código Civil. Conforme ensina o Professor Carlos Roberto Gonçalves, as pessoas jurídicas são “entidades que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de…

independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio. No direito positivo, o termo perdeu essa nossa semântica para ter o sentido de pessoa…

Conceito: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para prestação de serviço público contando com um capital exclusivamente público. Com a criação da Autarquia, há uma descentralização por outorga (transferência da titularidade e execução do serviço público). A Autarquia surge como um “longa manus” da atuação do Estado, pois tem a mesma personalidade jurídica da Administração direta por se criada para prestação de serviço público. Ex: INSS (Instituto Nacional do…

CONTROLE DO CONTAS A RECEBER 12 4 – CLASSIFICAÇÃO 20 5 – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO 21 5.1 – CARACTERÍSTICA 24 5.2 – FINALIDADE 24 5.3 – CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 24 5.4 – REGIME JURÍDICO 25 5.5 - PATRIMÔNIO 26 5.6 – PESSOAL 26 5.7 – CONTROLE 27 5.8 – FOROS DOS LITÍGIOS 28 5.9 – ATOS E CONTRATOS 28 5.10 – RESPONSABILIDADE CIVIL 28 6 – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO 29 6.1 – CARACTERÍSTICAS 30 6.2 – FINALIDADES 31 6.3 – CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 31 6.4 –…