Capítulo 20 O Poder No Contrato De Trabalho Diretivo Regulamentar Fiscalizatório E Disciplinar

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizandose pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010 PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT/3ª REGIÃO O Desembargador Eduardo Augusto Lobato, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e da Comissão do Concurso Público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região, de conformidade com a Resolução Administrativa de nº 160/2009 deste Regional, publicada no “Diário…

do uso desta publicação. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Renz etti Filho, Rogério Nascimento Direito do trabalho para concursos / [Rogério Nascimento Renz etti Filho]. – 1. ed. – Rio de Janeiro : Elsevier, 2013. 320 p. : 17x24 cm (Provas e concursos) R334d ISBN 978-85-352-6387-9 1. Direito do trabalho – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público – Brasil – Concurso. I. Título. II. Série. 1300191 CDU: 349.2(81)…

2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL ISBN 978-85-02-17600-3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Calvo, Adriana Manual de direito do trabalho / Adriana Calvo. – São Paulo : Saraiva, 2013. 1. Direito do trabalho – Brasil I. Título. CDU-34:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito do trabalho 34:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial…

eletrônico] / Alex Sander Branchier, Juliana Daher Delfino Tesolin. – 3. ed. rev. e atual. – Curitiba: Ibpex, 2012. 2 MB ; PDF ISBN 978-85-7838-946-8 1. Direito 2. Legislação I. Tesolin, Juliana Daher Delfino. II. Título. CDU-340.1:340.134 20. ed. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito e legislação 340.1:340.134 Foi feito o depósito legal. 1ª edição, 2003 2ª edição rev. e atual., 2004 3ª edição rev. e atual., 2006 Informamos que é de inteira responsabilidade dos…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios:  Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito…

DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios: 1. Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa; 2. Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do direito do…

COMPENSAÇÃO SEMANAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba, como exigência parcial para bacharelado do curso de Direito. Orientador: Prof. Christiano Francisco da Silva Vitagliano PARANAÍBA 2010 GILSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS, BEM COMO, PARA A COMPENSAÇÃO SEMANAL Trabalho de…

Modernização Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Seção do Amapá. Co-Autor dos livros Direito Civil Facilitado, Arquivologia Facilitada ambos publicados pela Campus Elsevier. página deixada intencionalmente em branco Sumário Capítulo 1 – PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.............................. 1 1.1. Introdução............................................................................................................ 1 1.2.…

SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar…