Captura E Quarentena No Direito Administrativo

competência administrativa e não possuem personalidade jurídica própria. Eles são integrantes de pessoas jurídicas de direito público (União, INSS, INCRA, PETROBRÁS etc.). Estas últimas sim possuem personalidade jurídica própria. Ex: Ministério da Educação é um órgão da União que é pessoa jurídica de direito público. O Brasil adota a Teoria do Órgão que entende que a pessoa jurídica de direito público manifesta sua vontade por meio dos órgãos. Estes são a estrutura da própria…

DIREITO ECONÔMICO Aula 1 – 29/12/2012 I) Parte Geral do Direito Econômico É ramo do Direito Público com fundamento constitucional – logo, são princípios gerais do direito público também aplicáveis no Direito Econômico: a) Supremacia do Interesse Público: No conflito entre as relações econômicas privadas e os objetivos e fundamentos econômicos públicos sempre prevalecerá o atendimento ou cumprimento destes valores e objetivos públicos. Desta forma, o Estado poderá “intervir,…

BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ECONOMICO curso de férias CORPO DISCENTE: FEIRA DE SANTANA 2013 aspectos gerais das agências reguladoras Trabalho de Pesquisa apresentado ao professor Josinaldo Leal, da disciplina de Direito Economico, do curso de férias, do curso de Bacharelado em Direito.

Direito Administrativo AULA 1 – 28/01/2013 Prof: Flávia Cristina 6 questões. Legislação básica: CF – art. 37 a 41; Lei 9784/99 (processo administrativo federal - arts. 13, 53, 54 e 55); Lei 8666/93 (licitações e contratos - arts. 3, 17, 24, 25 e 58); Lei 8112/90 (servidores públicos união – art. 8º e seguintes); Lei 8987/95 (concessões e permissões de serviços públicos – art. 6º e 35 seguintes). Introdução: Não posso fazer um link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo

empresa. Essas pessoas são conhecidas no meio logístico como: “CHAPAS”. Esses “chapas”, são pessoas que trabalham de acordo com a demanda das empresas, geralmente não possuem vínculo com as mesmas em que trabalham e consequentemente, não possuem direito algum, quando as deixam. Os “chapas” que trabalham na Fast Shop negociam diretamente o valor do serviço com o motorista da carreta. Nunca houve um caso de um motorista, não concordar com o valor do serviço que será prestado. Mas, se…

DIREITO ECONÔMICO Intensivo III Prof. Luciano Sotero 2010 DIREITO ECONÔMICO Luciano Sotero Bibliografia: - Princípios Gerais da atividade econômica - CRFB/1988 - art. dos arts 170 a 192 especial atenção para os arts. 170; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 184; 185 e 186; 192 - Súmulas 645 e 646. - Súmulas do STF e STJ e do TRF para o qual queira o concurso de magistratura. - Para MPF leitura dos Informativos STF e STJ. - (constituição e o STF) imprima a CRFB/1988 do art

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal estabelece procedimentos de defesa, preservação, conservação do meio ambiente e a promoção de desenvolvimento sustentável através de organização da sociedade civil e o poder público. O Direito Ambiental foi dotado de um instrumental institucional e de uma estrutura normativa fortalecida, com existência de procedimentos e dispositivos legais em defesa do meio ambiente. Contudo, falta efetividade do Estado para garanti-la. Em…

a ANVISA ( Agência Nacional de Vigilância Sanitária),a ANS (Agência Nacional de Saúde), e a ANA ( Agência Nacional de Água) surgiram logo depois. Conceitos Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no Direito brasileiro: [...] qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela estará sujeita ao princípio da…

DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS PERMANENTES Abril 2010 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. PÚBLICO-ALVO 3. O QUE ESSA RECOMENDAÇÃO ABORDA 4. O QUE ESSA RECOMENDAÇÃO NÃO ABORDA 5. O QUE É A DIGITALIZAÇÃO 6. POR QUE DIGITALIZAR 7. PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO 8. CAPTURA DIGITAL DA IMAGEM 9. ACESSO 10. ASPECTOS GERAIS PARA SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO E PRESERVAÇÃO DOS REPRESENTANTES DIGITAIS 11. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO • ANEXO I - MODELO DE VERIFICAÇÃO …

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…