novas figuras da administração pública

AULA 4: NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 1 – Administração burocrática: Princípio da legalidade e da moralidade Administração gerencial: Princípio da eficiência 2 – Contrato de gestão é também designado de acordo-programa e pode ser firmado com entes da administração pública ou com o terceiro setor (entidades paraestatais). 3 – Artigo 37, parágrafo 8º da Constituição Federal: Contratos de gestão ampliam a autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta através da fixação de metas de desempenho. Cabe a lei dispor sobre: O prazo de duração do contrato; Os controles e avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; A remuneração do pessoal. Agências Executivas 4 – Agência executiva é a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada. 5 – A qualificação depende de iniciativa do Ministério Supervisor e a anuência do MPOG. 6 – A qualificação depende do preenchimento de dois requisitos: A celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor; A existência de Plano Estratégico de Reestruturação e de Desenvolvimento Institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento. 7 – A concessão da qualificação é feita por decreto do Presidente da República. 8 – Benefícios das…

objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de…

5 – AGÊNCIAS REGULADORAS 5.1. INTRODUÇÃO A figura das agências reguladoras, da forma em que hoje se apresentam em nosso ordenamento positivo, surgiu no Brasil (e passou a ser objeto de intensas discussões doutrinárias) em decorrência da nova orientação política e econômica que tem sido implantada desde meados da década de 90. Como já mencionamos, a linha de atuação de nossos governantes, desde então, costuma ser identificada com aquilo que tem sido chamado, por muitos,…

Agencias Reguladoras, pois estas deveriam exercem o controle em sentido amplo sobre a iniciativa privada. Em nosso país não existe ainda uma lei geral das agências reguladoras. Existe sim, uma Lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras (Lei 9.986/2000) e outra que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras (Lei 10.871/2004). As autarquias, quer pela definição doutrinária,…

de uma empresa jovem com a experiência de décadas que permite à Companhia oferecer qualidade, inteligência e eficiência desde a definição de suas soluções em produtos e serviços até sua entrega e desenvolvimento. 1.2. Funcionários Em 2011, a Valid contou com um corpo de aproximadamente 5.500 funcionários no Brasil e no exterior, que compõem um de seus principais ativos na conquista da confiança de seus clientes e na excelência de sua oferta. Seus funcionários cumprem a carga horária…

identificar os requisitos de hardware, instalação do sistema operacional, instalação dual boot, métodos de instalação, instalação usando USB, DC compartilhamento de rede, WDS Atualizar para o Windows 7 de versões anteriores do Windows. Este tópico pode incluir, mas não está limitado a: a atualização do Windows Vista, migrar do Windows XP, atualizando a partir de uma edição do Windows 7 para outra edição do Windows 7. Migrar perfis de usuários. Este tópico pode incluir, mas não está…

identificar os requisitos de hardware, instalação do sistema operacional, instalação dual boot, métodos de instalação, instalação usando USB, DC compartilhamento de rede, WDS Atualizar para o Windows 7 de versões anteriores do Windows. Este tópico pode incluir, mas não está limitado a: a atualização do Windows Vista, migrar do Windows XP, atualizando a partir de uma edição do Windows 7 para outra edição do Windows 7. Migrar perfis de usuários. Este tópico pode incluir, mas não está…

TI Safe Segurança da Informação Segurança de infraestruturas virtualizadas Agosto de 2010 TI Safe Segurança da Informação LTDA, 2007-2010.Todos os direitos reservados. TI Safe Segurança da Informação • • • • Fundada em 1996 (MAB Security Provider) e rebatizada em 2007 Missão Fornecer produtos e serviços de qualidade para a Segurança da Informação Visão Ser referência de excelência em serviços de Segurança da Informação Presença Nacional Escritórios • • • • • • Rio de Janeiro Porto…

Endpoint Protection e do Symantec Network Access Control Guia de Instalação do Symantec™ Endpoint Protection e do Symantec Network Access Control O software descrito neste guia é fornecido sob um contrato de licença e deve ser usado somente de acordo com os termos desse contrato. Versão da documentação 11.00.02.01.00 Aviso legal Copyright © 2008 Symantec Corporation. Todos os direitos reservados. Symantec, o logotipo da Symantec, LiveUpdate, Sygate, Symantec AntiVirus,…

gov.br © 2003, Presidência da República 1 Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial Análise e Avaliação do Papel das Agências Reguladoras no Atual Arranjo Institucional Brasileiro REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA SUMÁRIO 1 – Sumário Executivo _____________________________________________ 4 2 – Aspectos Conceituais ___________________________________________ 9 2.1. Taxionomia da regulação…