Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão…

política). DIREITO À SEGURANÇA  Todas as pessoas têm direito à segurança pública. Por essa razão, deve existir lei que definam os crimes e as sanções para aqueles que cometem delitos. A segurança, como direito, não é somente a policial, mas também a jurídica. Nenhuma pessoa pode ser presa senão em flagrante delito ou por ordem judicial de prisão. Assim não ocorrendo a prisão, será ela imediatamente considerada ilegal. Apontamos, ainda, o ato perfeito jurídico, o direito…

132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011 “Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de…

são improducentes, estéreis e inoperantes, pois o presente processo já tem o juízo eivado pela parcialidade vez que em seu pronunciamento na decisão que aplicou a medida cautelar de afastamento das funções públicas, (com o caráter de adiantamento de pena), tornou-se patente e indisfarçável um velado prejulgamento favorável à pretensão do Ministério Público deduzida na exordial acusatória. Assim sendo, a presente fase processual é de efeito meramente formal e sem sentido de ser diante do…

relações jurídicas entre os particulares. Em cada um desses níveis, um dos modelos por ele considerados teria um papel determinante. Essa seria a forma de conciliar todos eles. 6. Direitos fundamentais como princípios e direito à proteção Nesse capítulo, Silva (2011) explica como os direitos fundamentais se expandem e sustenta também os direitos fundamentais como princípios e direito à proteção. Anteriormente, o autor sustenta que o recurso a uma ordem objetiva de valores, de forma…

pouco de história... Código de Hamurabi (Babilônia) • em torno de 2000 a. C. • gravado em pedra • encontrado em 1901 na Pérsia, atualmente no Museu do Louvre • Direito de Família (autoridade do chefe da família), • aplicação do Talião nos delitos entre iguais e multa se o ofendido fosse de classe inferior, • vários elementos de Código Civil, Código Comercial e Código de Processo, • Código Civil vasto e avançado! Luiz Claudio S. Caldas – Direitos Reservados Um pouco de…

inicial como origem da preocupação as diversas decisões que têm sido tomadas invocando o preceito do art. 287 do Código Penal que prevê: Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. A Procuradoria entende que as decisões que vêm proibindo atos públicos em favor da legalização das drogas empregam argumento equivocado de que a defesa desta ideia constituiria…

garantias constitucionais de caráter penal estarem consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (princípio da anterioridade da lei penal ), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade ou tipicidade penal), previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna vigente. Após uma extensa revisão bibliográfica, o presente estudo conclui que o atual estágio evolutivo…

Poder Público retira de alguém de seu direito de propriedade compulsoriamente, adquirindo-o mediante indenização que normalmente é prévia, justa e em dinheiro. Seus fundamentos são o interesse público, a necessidade pública, o interesse social, ou como pena pela não utilização do bem nos termos de sua função social ou, ainda, em decorrência de ilícito criminal. Conforme norma: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

princípios constitucionais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS 10 CAPÍTULO 1 – DOS DIREITOS DO NASCITURO EM RELAÇAO AOS ALIMENTOS 13 1.1 Os direitos do nascituro 14 1.2 A razoabilidade entre necessidade e possibilidade 14 1.3 As características da obrigação alimentar 16 1.4 A sanção pelo não pagamento da obrigação alimentar 19 CAPÍTULO 2 – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 21 2.1 O princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 22 2.2 O…