Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

admita como atenuante da pena (Código Penal, artigo 5º, II). Os efeitos da lei são imediatos e gerais, respeitado o princípio da irretroatividade, de modo que não sejam prejudicados o ato jurídico perfeito (aquele que era plenamente legal no momento de sua efetivação), os direitos adquiridos (situações jurídicas legalmente consolidadas) e a coisa julgada (sentença da qual não mais cabe recurso) (lei de introdução ao Código civil, art. 6º e Constituição federal, artigo 5º, XXXVI). Nesse…

Victor, Daniel e Denise, como tudo que faço e continuarei fazendo. Boa leitura! SUMÁRIO Apresentação PARTE I – ASPECTOS BÁSICOS DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I – Direitos humanos: conceito, estrutura e sociedade inclusiva 1. Conceito e estrutura dos direitos humanos 2. Conteúdo e cumprimento dos direitos humanos: rumo a uma sociedade inclusiva Capítulo II – Os direitos humanos na história 1. Direitos humanos: faz sentido o estudo das fases precursoras? 2. A fase pré-Estado…

amplitude à tutela trabalhista constitucional. Consagrou a proteção jurídica da saúde do trabalhador ao erigir a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho a fundamentos da Republica Federativa Brasileira. A Carta Política de 1988 dedicou o Capítulo II do Titulo II aos direitos sociais, dando ênfase não apenas aos direitos individuais, mas também aos direitos coletivos. O art. 7º trata dos direitos individuais e tutelares dos trabalhadores, destaque para os incisos XXII e…

razoabilidade-proporcionalidade, ou referem-se especificamente a um grupo deles, a exemplo da liberdade, da igualdade e da fraternidade. Por isso, embora a nomenclatura princípio seja usual em doutrina e jurisprudência quanto a estes elementos que serão estudados neste capítulo, opta-se, para fins de distinção dos demais princípios específicos, a adoção do vocábulo fundamento. Logo, pretende-se deixar evidente que a existência de normas específicas de baixa densidade normativa,…

PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética da Polícia Militar de Alagoas, Corporação Militar Estadual organizada com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos policiais…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

significa que a lei nova não pode atingir, no presente, os efeitos dos fatos ocorridos no passado: a regra geral do direito tributário é a da eficácia da lei nova sobre os fatos geradores futuros e pendentes (art. 105 do CTN) (3). (Ver também art. 5.°, XXXVI e art. 150, III da CF)”. g) “ Anterioridade – É o princípio do art. 150, III, b, da CF, que determina que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou…

significa que a lei nova não pode atingir, no presente, os efeitos dos fatos ocorridos no passado: a regra geral do direito tributário é a da eficácia da lei nova sobre os fatos geradores futuros e pendentes (art. 105 do CTN) (3). (Ver também art. 5.°, XXXVI e art. 150, III da CF)”. g) “ Anterioridade – É o princípio do art. 150, III, b, da CF, que determina que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou…

consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros. b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário. c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte. d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.…

Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal…