Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)[1], profere a seguinte Sentença. ÍNDICE Capítulo Parágrafo I. INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1 II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 6 …

............................................................................... 07 COMENTÁRIOS DO INSTRUTOR ......................................................................... 08 CAPÍTULO 1 – O ALUNO ...................................................................................... 11 CAPÍTULO 2 – A ORIGEM DO PENSAMENTO MARCIAL .................................. 1. De onde veio a Palavra marcial ........................................................................... …

disciplinadora de condutas. Existe, portanto uma perceptível diferença entre o SER da natureza e o DEVER SER do mundo jurídico: um metal aquecido a determinada temperatura, sempre mudará do estado sólido para o estado líquido. Já o homem que comete um delito de homicídio deve ser punido e, ainda, pode ser que não seja se praticou o fato, por exemplo, em legítima defesa. No mundo do DEVER SER há uma escolha de conduta, o mundo do SER é do conhecimento. O fato social relevante é…

autorização de assegurar o uso do direito subjetivo, de modo que o lesado pela violação da norma está autorizado por ela a resistir contra a ilegalidade, a fazer cessar o ato ilícito, a reclamar a reparação pelo dano e a processar criminosos, impondo-lhes pena. Essas autorizações são permissões concedidas pela coletividade, por meio de normas de garantia, que são as normas jurídicas. O direito subjetivo é subjetivo porque as permissões, com base na norma jurídica e em face dos demais…

quem disse que é fácil ouvir você? Se alguém te ama, ame-o ... É difícil entregar-se? Mas quem disse q u e é fácil ser feliz? Nem tudo é fácil na vida ... Mas, com certeza, nada é i m possível. Precisa m os acreditar, ter fé e lutar para que não a penas sonhemos, Mas também tornemos todos esses desejos, realidade!!! Cecília Meireles 7 li Sumário Coleção Si nopses para Concursos ......... ........................... ....................... Guia d e leitura d a Coleção…

cláusulas pétreas De acordo com a jurisprudência do STF, são cláusulas pétreas (art.60, §4.º, IV) não apenas os direitos e garantias individuais contidos no art. 5.º da CF, como também outros direitos fundamentais de índole individual previstos nos capítulos dos direitos sociais, nacionais e políticos, além de outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Lei Maior. 1.9. Tribunal penal internacional De acordo com o art. 5.º, § 4.º (acrescentado pela EC n.º 45/04), o Brasil…

CAPÍTULO I – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. TRIPARTIÇÃO DE PODERES Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política”, por Aristóteles.Identificou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas, a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos da aplicação de…

lei penal. 6. Reconhecimento, de ofício, de ocorrência da prescrição retroativa. Possuindo o paciente mais de setenta anos de idade à época da sentença, R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 47 JURISPRUDÊNCIA mesmo que agravada a pena em decorrência do recurso interposto, e de possível reincidência de que tratam os arts. 61 e 110 do CP, é de se declarar extinta a punibilidade, via prescrição retroativa. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para decretar a…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso. Também, temos que destacar a adesão do Brasil a diversos tratados e acordos internacionais, no âmbito da ONU e da OEA, tais como, Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção Sobre os Direitos Políticos da Mulher, Convenção Internacional sobre 11 Os Direitos Humanos nos 60 anos da Declaração ação parlamentar a Eliminação de Todas as Formas de…