Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

benefícios pagos aos inativos. Se as alterações na legislação sobre o custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. Garantir desenvolvimento Nacional O desenvolvimento deve acontecer em perfeita harmonia com os demais objetivos fixados na constituição, de forma a concretizar um desenvolvimento…

revolução, sem que seja preciso recorrer ao poder constituinte originário”. Limitações ao poder de reforma constitucional: é limitado, porque a própria norma constitucional lhe impõe procedimento e modo de agir, dos quais não se pode arredar sob pena de sua obra sair viciada, ficando sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade. Configura as limitações formais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS As normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo,…

desse ilícito. Além disso, o presente trabalho tem o escopo de debater a respeito das medidas preventivas e também tratar das conseqüências e reparação do assédio sexual, notadamente mediante a indenização por danos morais sofridos pela vítima. Cf. Capítulo III, Tópico “2. Definição de Assédio Sexual”, p. 42 e ss. A título de exemplo, cite-se: CARDONE, Marly A. Assedio sexual como justa causa. IOB: Repertorio de Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário São Paulo, v.23, p. 393-1,…

único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,…

dignidade da pessoa humana (art. 1°, IV), um dos fundamentos da República brasileira; a cláusula geral da liberdade, extraída do princípio da legalidade (art. 5°, II), direito fundamental previsto no Capítulo dedicado aos direitos individuais e coletivos; e o direito à saúde (arts. 6° e 196), contemplado no Capítulo dos direitos sociais e reiterado no Título reservado à ordem social. (ii) Ato do Poder Público 18. Como decorre do relato explícito do art. 1° da Lei n° 9.882/99, os atos que…

gente que não sabe amar Tem gente enganando a gente Veja nossa vida como está Mas eu sei que um dia a gente aprende Se você quiser alguém em quem confiar Confie em si mesmo Quem acredita sempre alcança Nunca deixe que lhe digam Que não vale a pena acreditar no sonho que se tem Ou que seus planos nunca vão dar certo Ou que você nunca vai ser alguém Tem gente que machuca os outros Tem gente que não sabe amar Mas eu sei que um dia a gente aprende Se você quiser alguém em quem…

chama-se indireta. A responsabilidade civil implica uma reparação civil (do latim “reparare”: restabelecer, restaurar), consistente na indenização do prejuízo causado. Esta reparação não se confunde com a sanção criminal, eis que resulta em pena previamente estabelecida na lei, ao passo que a reparação civil limita-se ao prejuízo a ser apurado. Existem atos que não contrariam o direito e que independentemente de culpa, causam lesão ao direito de outros. Para estes, o dever…

sem permissão expressa do Editor. (Lei n" 5.988, de 14.12.1973.) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Se houver reprodução, por qualquer meio, da obra intelectual, no todo ou Šm parte, sem autorização expressa do autor, com intuito de lucro, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Incorre na mesma pena quem vende, expe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta,…

violence, Social Service. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ 08 CAPITULO I 1............................................................... 12 1.1CONCEITO DE VIOLENCIA.................................................................. 11 CAPITULO II 2 A VIOLÊNCIA NO BRASIL...................................................................... 15 2.1 TIPOS DE…

Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 EDITAL PUBLICADO EM 26/01/2015 Normas da Corregedoria Na matéria de Normas da Corregedoria, sofreram alterações: - TOMO I – Capítulo III, Seção VIII – foi acrescentada a Subseção III; - TOMO I – Capítulo XI, Seções I, IV e V – foram incluídas neste edital; - TOMO I – Capítulo XI, Seções VI – Subseções I, III, V e XIII – foram incluídas neste edital; Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República São Paulo…