Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

Classificações: legislativa: dada pela própria CF: direitos fundamentais (título II) é o gênero, cujas espécies são: direitos individuais (capítulo I); direitos coletivos (sua maioria está no capítulo sociais – capítulos I e II); direitos sociais (capítulo II); direito de nacionalidade (capítulo III); direitos políticos e partidos políticos (capítulo IV, daria para incluir o capítulo V também). Esta divisão tem uma importância em relação às cláusulas pétreas, pois segundo a CF…

mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos efeitos da execução penal quando para beneficiar o condenado, conforme previsões constitucionais. Assim, pertinente a análise da lei nova, bem como seus efeitos nas penas impostas aos já condenados. Palavras chaves: Drogas. Lei 11.343/2006. Execução Penal. ABSTRACT The present thesis deals with the new drug law, Law 11.343/2006, as well as their effects on criminal…

a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por…

jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, haverá o chamado Excesso…

fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Art. 5º, LI - nenhum…

Mandado de segurança Ação Popular Direito de Petição e representação Mandado de injunção: Não há previsão do mandado de injunção coletivo, mas ele existe. Habeas data Mandado de Segurança Coletivo Ex: “Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...” (art. 5º, LXI da CF). A Constituição declara que todos temos o direito de estar soltos e em liberdade de locomoção. “A prisão de qualquer pessoa e local…

SUMÁRIO SUMÁRIO............................................................................................................3 INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 CAPÍTULO I 1. DO TRABALHO...............................................................................................6 1.2. REMIÇÃO.....................................................................................................7…

votavam apenas 1.931 cidadãos. Em 1881, a Lei Saraiva instituiu o voto direto. Com a República, deu-se a primeira votação direta para presidente, mas durante a “Velha República” prevaleceram ainda as eleições não secretas, realizadas “a bico de pena” e rigidamente controladas pelos coronéis. Manteve-se, então, o longo processo de lutas, para que o voto fosse paulatinamente se estendendo ao restante dos cidadãos. . Na Assembléia Constituinte Republicana de 1891, o Brasil perdeu a…

Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são, sobretudo, os do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas.' Em 1764, Cesar Bonesana, Marquês de Beccaria (nascido em Florença, em 1738), filósofo imbuído dos princípios pregados por Rousseau e Montesquieu, fez publicar em Milão, a obra Dei delitti e delle pene (Dos delitos e das penas), um pequeno livro que se tornou o símbolo da reação liberal ao desumano panorama penal então vigente. Demostrando a…

humana, jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, haverá o chamado Excesso ou…