Capitulo Xxxvi Dos Delitos E Das Penas

são objeto de estudo. Não pode o legislador fixar prazo de vigência da lei em data anterior à da publicação, uma vez que vigora entre nós o princípio da irretroatividade da lei – princípio este contido no artigo 5° da Magna Carta, no inciso XXXVI: “XXXVI – a lei não prejudicará o 10 direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tal regra comporta uma exceção, que é aquela contida no mesmo artigo 5° da Constituição Federal, no inciso XL: “XL – a lei penal não…

http://amandanonn.wordpress.com/2013/04/08/artigo-5o-cf-comentado/ http://estudosdedireitocivil.blogspot.com.br/2009/06/artigo-1-do-codigo-civil-brasileiro.html TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial

proteção a intimidade A proteção a vida privada visa resguardar o direito das pessoas de intromissões indevidas em seu lar, sua família, em sua correspondência, em sua economia. Como nos explica o Art. 21. do novo Código Civil. Passo 2 Capítulo II Código Civil , Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se…

Federal CURITIBA 20 de setembro de 2010. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade

Legítima defesa, como uma força proporcional a ser utilizada para repelir uma injustiça ou agressão, o estado de necessidade, como um delito de menor gravidade. A prisão, pena de morte e a amputação, não contrariavam o direito natural mais eram utilizadas na proporção devida, além de propor que o Advogado não deveria atuar em causas injustas, pois aquele que comete um delito deve ser punido. Tipos de leis para Tomás de Aquino : Lei eterna: imutável, onde os deuses eram responsáveis por…

RESUMO JOSÉ AFONSO DA SILVA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO – 2010 Titulo 1 – do direito constitucional e da constituição Capítulo 1 – do direito constitucional – natureza e conceito; objeto e conteúdo científico 1- Natureza e conceito Direto fenômeno histórico cultural, realidade ordenada. Possui divisões: são ramos do direito. Estrutura-se em três classes (público, privado e social). Direto constitucional é ramo do direito público fundamental. Refere-se diretamente a…

PARA OS AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de…

pensamento da atividade intelectual … independentemente de censura ou licença, reflete o tempo da ditadura onde para se produzir, publicar, divulgar, teria que pedir primeiramente a licença previa. Veja também na nossa constituição os art. 220 a 224 no capitulo V da comunicação Social, protege a liberdade de imprensa, liberdade de comunicação, o inciso IX não é absoluto, tem-se o contraponto o seu limite o próximo inciso o inciso X, que é uma variação do direito a privacidade, até onde…