Capitulo V Da Clt Art 156

renzettiprofessor@gmail.com Facebook: http://www.facebook.com/rogerio.renzetti Sumário Capa Folha de Rosto Cadastro Créditos Dedicatória Agradecimentos O Autor Nota do Autor Capítulo 1 – Introdução ao Direito do Trabalho 1.1. Conceito e denominação 1.2. Característica 1.3. Divisão 1.4. Natureza 1.5. Autonomia 1.6. Evolução no Brasil Capítulo 2 – Princípios do Direito do Trabalho 2.1. Princípio da proteção 2.1.1. Princípio do in dubio pro misero (ou in dubio pro operario) 2.1.2.…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente…

) ín d ic e p a ra c a tá lo g o s is te m á tic o : 1. B ra sil : D ire ito c o le tiv o d o tra b a lh o 3 4 :3 3 1 .8 8 (8 1 ) Data de fechamento da edição: 5-10-2005. Q* Av. M a rq u ê s de São V ic e n te , 1697 — CEP 0 1 1 3 9 -9 0 4 — B a rra Funda — São P a u lo - S P V e n d a s : (1 1 ) 3 6 1 3 - 3 3 4 4 (te l.) / (1 1 ) 3 6 1 1 - 3 2 6 8 (fa x ) — S A C : ( 1 1 ) 3 6 1 3 - 3 2 1 0 ( G r a n d e S P ) / 0 8 0 0 5 5 7 6 8 8 (o u tra s lo c a lid a d e s ) —…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

das Leis do Trabalho – CLT ----- artigos 154 a 201 ----Professor Márcio de Paula :: Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 DOU DE 09/08/1943  Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.  Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.  Art. 2º O presente…

_______________________________________________________________ e aprovada com a nota ________ (____________). Itajaí (SC), ____ de ____________ de 2008. Professor Msc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia v DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do…

conjunto de princípios fundamentais que asseguram a execução do direito da associação sindical, tais como o princípio da autonomia, independência e gestão democrática. As garantias individuais das associações são previstas em capítulo próprio. E também está garantindo em lei (CLT, art. 511) que qualquer trabalhador pode organizar e/ou participar de sindicatos independente da vontade do empregador. A palavra liberdade nos remete a vários sinônimos, como por exemplo: a livre escolha,…

Índice Introdução. 02 Definições e Conceitos. 03 Objetivo e Mapa de Risco. 04 NR5 Disposições e Atribuições. 07 CLT Consolidação das Leis de Trabalho. 10 SIPAT. 21 Conclusão. 23…