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Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar determinada quantia em dinheiro. Ex: compra de um óculos - pagamento de ICMS. NORMAS DE DEVERES INTRUMENTAIS: Obrigações DE FAZER (Obrigação tributária ACESSÓRIA) Ex: Ótica - óculos. Ao entrar a mercadoria no estabelecimento, a mesma deve ser registrada, bem como é necessário regristrar sua saída de emitir nota fiscal. Ex: lei impõe que titular de cartório de serviço registral deve informar, mensalmente, à Receita Federal, os atos praticados perante sua serventia (Nesse exemplo, não há relação principal. Há apenas a relação de FAZER) --> NORMA DE INCIDÊNCIA FISCAL: Teoria Geral do Direito / Lógica: Partir das seguintes premissas: é por meio do processo legislativo (EC, LC, LO, LD, MP, Resol, DL) os legisladores produzem textos do Direito Positivo. Da leitura do texto do Direito Positivo, deve-se interpretá-lo (Hermenêutica) A partir da interpretação, os intérpretes (juiz, desembagador, advogado, cidadão...) identificam as normas jurídicas, que dizem como as pessoas devem se comportar em sociedade. As normas que disciplinam as relações humanas são compostas por regras de direito MATERIAL e PROCESSUAL - Material: indicam qual a conduta humana que é…

e estruturados, neste trabalho, para edificação de uma Teoria que os explique sob estes fundamentos. As categorias gerais são observadas tendo-se em conta três recortes para delimitação do direito, bem delimitados na obra de PAULO DE BARROS CARVALHO: (i) constituir-se este num conjunto de normas jurídicas válidas; (ii) que se materializa em linguagem prescritiva; (iii) impregnada de valor. Com visão crítica às construções realizadas pela doutrina tradicional, depois de fixados os…

imposto é uma prestação pecuniária que incide sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte. Daí provém os diferentes tipos de impostos discriminados nos arts, 153, 155 e 156.[1] da Carta Magna. Reforça a idéia de sê-lo um tributo não vinculado à atuação do Estado, o Tributarista Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que: “podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder…

Atualizada RENOVAR Rio • São Paulo • Recife • Curitiba 2011 Todos os direitos reservados à LI-VRARIA E EDITORA RENOVAR LTDA. MATRIZ: Rua da Assembléia, 10/2.421 - Centro - R_I CEP: 20011-901 - Tel.: (21) 2531-2205 - .32x: (213 2531-2135 FILIAL RJ: Tels.: (21) 2589-1863 / 2580-8596 - Fax: (21) 2589-1962 FILLU SP: Tel.: (11) 3104-9951 - Fax: (II) 3105-0359 sumÁR www.edliorarenovar.corn.br renovar@editorarenovancom.br (.D 2011 by Livraria Wiora Renovar Ltda. SAC: 0800-221863 11…

direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1…

onde consta as normas e exigências definidas pelo Governo. Também foi utilizado o método de estudo de caso na empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda., que comercializa equipamentos de telecomunicação sujeitos ao regime de substituição tributária em alguns estados. Em um dos estados que a empresa atua (Santa Catarina) é utilizada a cobrança do ICMS na modalidade tributária estudada. Para isso, foi analisada a legislação específica do Estado de Santa Catarina no…

foi utilizado o método de estudo de caso na empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda., que comercializa equipamentos de telecomunicação sujeitos ao regime de substituição tributária em alguns estados. Em um dos estados que a empresa atua (Santa Catarina) é utilizada a cobrança do ICMS na modalidade tributária estudada. Para isso, foi analisada a legislação específica do Estado de Santa Catarina no ramo de telecomunicação. O…

pelo apoio e incentivo à participação desta primeira turma do programa de Mestrado. RESUMO Este estudo apresenta inicialmente um breve histórico do sistema tributário no Brasil, desde a constituição de 1824, até a complexidade do sistema atual. Na seqüência, apresentam-se os fundamentos relacionados à legislação tributária e conceituações sobre o Direito Financeiro, visto hoje como um sistema normatizador das atividades financeiras do estado, enquanto que o Direito Tributário…

e estabelecendo normas gerais de direit o tr ibut ário aplicáv eis ao Município. LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS O Código Tributár io Art. 2º Mu nicipal cria os seguint es tributos: I - os impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre tr ansmissão propriedade “inter-vivos”. de II - as taxas: a) decorrentes do exercício do poder de…

arrecada çã o e administraçã o do Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI. O Pre side nte da República , no uso da s atribuiçõe s que lhe confe re o art. 84, in ciso I V , d a Constituição , De creta: Ar t. 1º O Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecada do e administra do em conformida de com o disposto neste Regulamento. T ÍT ULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA D ISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ar t. 2º O imposto incide sobre produtos…