Capitulo Iii Kelsen

Jurídica. Afinal, Direito e Estado possuem uma relação bilateral, binária e de eclosão de finalidades semelhantes. Com isso, qual seria o objetivo do Direito sem a instituição que o torna jurídico e, posteriormente, será submetido a ele próprio? Hans Kelsen, cientista do Direito do Século XX, comenta sobre essa bilateralidade: “O Estado cumpre a sua missão histórica – ensina-se – criando o Direito, o ‘seu’ Direito, a ordem jurídica objetiva, para depois se submeter ele próprio a ela,…

da filosofia tem como competência “promover as condições da formação de uma cidadania plena e a finalidade de aprimorar no educando uma formação ética e o desenvolvimento de uma autonomia intelectual e de um pensamento crítico” (LDB, art 35, inciso III). Para tanto, o professor é apenas um mediador, propiciando aos alunos os meios para que desenvolvam um olhar crítico sobre os conteúdos propostos em cada aula. O método a ser utilizado…

respeitada a sua vontade. Neste sentido, este artigo analisará a Resolução 1.805/2006 do CFM no contexto de Estado Democrático de Direito, inserido pela Constituição de 1988. 2 CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.1.805/2006 DO CFM Busca-se neste capítulo comentar a Resolução n. 1.805/2006 do CFM e seus artigos, no intuito de demonstrar que a resolução não ofende a Constituição Brasileira; criticar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e a decisão liminar…

autor brasileiro (constitucionalista ou internacionalista) percebeu, até o presente momento, a amplitude e a importância dessa nova temática, capaz de modificar todo o sistema de controle no direito brasileiro. Versamos ineditamente o assunto no Capítulo II, Seção II, da nossa Tese de Doutorado da UFRGS,1 cuja síntese vem agora estampada nas linhas que seguem. 1 Ver MAZZUOLI, 2008b, p. 201-241. 113 A novidade que este estudo apresenta diz respeito à possibilidade de se…

constituinte um poder eminentemente jurídico. O entendimento positivista encontra melhor acolhida na doutrina. Isto porque a norma hipotética fundamental, apesar de propiciar fechamento ao sistema jurídico, ela mesma não é posta, é pressuposta, ou, como Kelsen desejou em sua derradeira obra – Teoria Geral das Normas –, uma norma fictícia2. O tema poder constituinte foge do alcance da Ciência do Direito porque não podem os cientistas do Direito descrever uma latência social e…

...............7 CAPÍTULO 1 ....................................................................................................................9 A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS - CONTEXTO HISTÓRICO ..........................................9 1.1 A Iniciativa da Consolidação no Legislativo............................................................................. 9 1.2 O Esforço para Consolidação no âmbito do Poder Executivo................................................. 14 CAPÍTULO 2 ..............

articulem valores, que não se confundem com evidências racionais ou empíricas (pressupostos básicos da aplicação| |do raciocínio silogístico dedutivo ou indutivo). | | III - Conclusão: | | A conclusão, finalmente, é de que na análise semântica deve-se considerar cada objeto de estudo como um…

Clássica; ao contrário, o mesmo encontra-se intimamente vinculado a discursos que articulem valores, que não se confundem com evidências racionais ou empíricas (pressupostos básicos da aplicação do raciocínio silogístico dedutivo ou indutivo). III - Conclusão: A conclusão, finalmente, é de que na análise semântica deve-se considerar cada objeto de estudo como um signo integrante da linguagem do direito, quer corresponda a um termo jurídico, a um dispositivo de lei, ao…

também na atividade privada, particular (MEDAUAR, 1993, p. 24). Corresponde à visão constitucional do processo, como o refere a Seção VIII, do Capítulo I, do Título IV da CF/88, que, ao tratar da Organização dos Poderes, refere, em respeito ao Poder Legislativo, precisamente no art. 59, o processo legislativo, mencionando, também, no Título II, no Capítulo I, a respeito dos Direitos e Garantias Indivi­duais, e, precisamente no inc. LV do art 5º, que faz expressa referência ao…

vezes, intranspugnável, demonstra, apenas, que Perelman punha em prática sua própria teoria de argumentação jurídica, ampliando os horizontes de seu próprio auditório particular, a ser formado, não só por filósofos, mas também por juristas.[4] O capítulo I, da supra-mencionada obra, agora estudado tão somente em parte, surgiu de um artigo escrito por Perelman, "Da Justiça", em 1945, publicado na coleção das "Actualités Sociales" do Instituto de Sociologia Solvay da Universidade Livre de Bruxelas