Capitulo 22 Direitos Humanos

aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da…

Interamericana de Direitos Humanos da Corte O estudo do direito vigente nos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino a respeito da censura judicial passa, necessariamente, pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos (doravante Corte ou Corte Interamericana). Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos, que a Corte Interamericana deve interpretar e aplicar, é tratado internacional em PUC-Rio - Certificação Digital Nº 1012229/CA vigor nos…

AGES FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DIREITO Lindineia Castro Santos de Oliveira FICHAMENTO O que é ciêntifico? Fichamento apresentado no curso de Direito da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota parcial da disciplina P. textual no 1º período, sob a orientação do Professor Ramon Ferreira. Paripiranga Abril de 2014 Alves, Rubem. O que é científico. São Paulo; Loyola, 2007. RESUMO Rubem de Azevedo Alves é educador

ou que autorizem a praticar no exercício da profissão. SEÇÃO 1 CAPÍTULO 1 ENCARTE ESPECIAL Preâmbulo Dos princípios fundamentais Art. 1º – A Farmácia é uma profissão a serviço do ser humano e tem por fim a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, individual e coletiva. Art. 2º – O farmacêutico atuara sempre com o maior respeito à vida humana e liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem, mantendo o princípio básico de…

FACULDADE ANHANGUERA - UNIBAN CURSO DE DIREITO ADOÇÃO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA NOVA LEI DE ADOÇÃO: AVENÇOS E RETROCESSOS Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Faculdade Anhanguera – UNIBAN, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Thiago de Borgia Mendes www.diegocruz92@gmail.com WWW.kikacouto@gmail.com IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS: Diego Lima da

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Acadêmicos Edilta Nogueira Nogueira Bessa - B75FJH9 Karoline Augusta Teixeira - B819421 Karoline Roberto Coêlho - B763BJ2 Stella Bonfim Rodrigues - T141CE6 Maria Antonia da Silva Campos - T154120 Mayara Fonseca Alves - B842601 Mônica da Silva Carvalho – B541IC3 Prof. Dr. Adroaldo Reis da Fonseca Universidade Paulista -UNIP Curso de Direito Manaus/AM 1 INTRODUÇÃO. Este trabalho tem como principal…

no Diário da República I Série A, n.º 117/91, mediante o aviso n.º 66/91, de 22 de Maio de 1991.) Nós, os povos das Nações Unidas, decididos: a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que por duas vezes, no espaço de uma vida humana, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade; a reafirmar a nossa fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações, grandes e…

Trecho da obra Filosofia do Direito, de André Gualtieri de Oliveira. São Paulo: Saraiva, 2012. – (Coleção Saberes do Direito, v. 50). Material exclusivo para divulgação. Proibida a reprodução sem a prévia autorização da Editora Saraiva. 50 Coordenadores Saberes do Direito Filosofia do Direito Alice Bianchini Luiz Flávio Gomes Trecho da obra Filosofia do Direito, de André Gualtieri de Oliveira. São Paulo: Saraiva, 2012. – (Coleção Saberes do Direito, v. 50). Material exclusivo para…

Respostas de Direitos Humanos Ambiente Virtual, número 1 á 4. Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem 1- Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Resposta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não…

conta-nos a história de Marco Polo, um jovem estudante de medicina que ao ingressar na faculdade se depara com a realidade dura e fria por parte dos profissionais da saúde que tratam de forma imparcial seus pacientes esquecendo-se que, estes, são seres humanos dotados de sentimentos, problemas, fragilidades e principalmente sede de viver. Ao deparar-se com tal situação, Marco Polo recusa-se a seguir os “padrões” da atualidade médica, que negligenciam a historia de vida emocional dos…