Capitulo 22 Direitos Humanos

para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em…

Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) onde esclarece as responsabilidades e direitos profissionais. Será também realizado um relatório sobre o filme Quase Deuses, baseando-se nos temas éticos e morais abordados. Capítulo I Reflexão sobre a ética no cotidiano da profissão A ética é o estudo da moralidade, é o estudo da bondade ou da maldade dos atos humanos. A ética é justificada pela moral, que estabelece regras que são…

GÚNTHER JAKOBS MANUEL CANCIO MELIÁ Direito Penal do Inimigo J25d Jakobs, Gimther Direito Penal no inimigo: noções c críticas / Giinther Jakobs, Manuel Cancio Meliá; org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2007. 81p.; 14x21 cm. ISBN 85-7348-4554 1. Direito Penal. 2. Punibílidade. 3. Política criminal. 4. Criminalidade. I. Cancio Meliá, Manuel. 11. Callegari, André Luís, org. III. Giacomolli, Nercu José, org, IV. Título.…

ANHANGUERA CURSO DE DIREITO LEI DE ADOÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS SÃO PAULO 2013 DIEGO LIMA DA CRUZ – R.A. 100954995 FRANCISCA ROLIM DE CASTRO COUTO – R.A. 100860320 UNIVERSIDADEBANDEIRANTES DE SÃO PAULO COMPLEXO EDUCACIONAL ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ADOÇÃO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA LEI DE ADOÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Faculdade…

........................................................................ TÍTULO VII DA PROVA .................................................................................................................................................... CAPÍTULO IV DA CONFISSÃO Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e…

ESTATUTO SOCIAL Ong EcoVida CAPÍTULO PRIMEIRO EcoVida Art. 1º - Sob a denominação de “Ong EcoVida” ou pela forma abreviada “EcoVida”, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2º - A EcoVida terá sua sede e foro na cidade de São João do Piauí, à Rua Francisco Damasceno, 498 (Escola Normal) podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da…

comprometa com o exercício da Medicina de maneira autônoma, com a moral e a ética, com a prestação responsável de cuidados, com a honestidade diante de pacientes e colegas, com a solidariedade, a compaixão e o respeito pela vida humana. Ao abordar os direitos dos alunos e pacientes, as relações com os demais profissionais, as responsabilidades das instituições de ensino, dentre outros temas, o presente código vem afirmar a convicção dos estudantes de que escolheram uma profissão…

IV capítulo ”O Género do Género” da obra Senhores de Si: Uma Interpretação Antropológica da Masculinidade de Miguel Vale de Almeida (1995) Fontes de Informação Sociológica Homossexualidade 1- Introdução Para realizar este trabalho, “Homossexualidade” foi o tema escolhido por ser um assunto que tem suscitado bastante polémica ao longo dos tempos. É um assunto que interessa a todos nós e que tem dado muito que pensar e discutir em diversas áreas, desde a política, aos…

22 Capítulo I - Das Relações Profissionais ................................................ 23 Capítulo II - Do Sigilo Profissional ....................................................... 29 Capítulo III - Do Ensino, Pesquisa e da Produção Técnico-científica ........................................................................................ 29 Capítulo IV - Dos Direitos ......................................................................... 30 Capítulo V - Das

Prisão do Depositário Infiel à Luz do Pacto de São José da Costa Rica. 2. JUSTIFICATIVA A Constituição da República do Brasil, em seu título “dos direitos fundamentais, artigo 5º, caput”, tutela constitucionalmente o Direito à liberdade e, portanto, a sua agressão só poderá acontecer por exceção, após procedimento legal previsto, observando princípios consagrados. Ainda, esta mesma Lex Mater, artigo 5º, inciso LXVII,…