Capitulo 22 Direitos Humanos

núcleo familiar. Estimulam a persistência de comportamentos violentos; geram situações de desajuste para crianças e adolescentes; prejudicam sua educação e formação. Além disso, expõem a face mais perversa da desigualdade de gênero, ao afrontarem direitos elementares à dignidade, à saúde e à própria vida das pessoas agredidas. Portanto, demandam soluções no âmbito da esfera pública. E, nesse sentido, a Lei Maria da Penha, fruto do trabalho conjunto do Governo e de entidades…

utilizando‐se de subsídios da química, da antropologia, da psicologia, da medicina legal, da psiquiatria, da datiloscopia, etc., que são consideradas ciências auxiliares do Direito penal”. (ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO, v. 21, 1997:486). LEGISLAÇÃO APLICADA À PERÍCIA (ARTIGOS 155 A 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); DA PROVA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo…

instrumentos de avaliação e monitoramento, compostos de ações e programas integrados envolvendo diferentes setores de governo e da sociedade, na busca pelo Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA para todos, em consonância com as 08 (oito) metas do milênio. Art. 2º Considera-se Segurança Alimentar Nutricional Sustentável – SANS a garantia do direito humano fundamental ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a…

BREVE ABORDAGEM ACERCA DOS DIREITOS HUMANOS Parte 2 – Histórico e Organização NACIONAL. A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com…

Capítulo I - O Trânsito no Brasil 1. Legislação de Trânsito Brasileira A origem do Trânsito se perde ao longo do tempo, uma vez que as pessoas sempre se deslocaram de um lugar a outro. Com o desenvolvimento das civilizações, é que se passou a ter uma necessidade de regulamentação para a utilização das vias. Após a Revolução Industrial (1760-1830) com a criação do motor a combustão interna e a fabricação do automóvel, o primeiro carro a chegar ao Brasil foi em 1897, importado da…

necessidades e o direito de assistência em enfermagem da população, os interesses do profissional e de sua organização. Esta centrado na pessoa, família e coletividade e pressupõe que os profissional de enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência sem riscos e danos, que seja acessível a toda população .os profissionais de enfermagem no cotidiano de seus afazeres se veem expostos a situações de riscos, pois lidam com o bem mais precioso que é a vida do ser…

estabelece diretrizes gerais da política urbana. Brasília: Câmara do Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. O que é Estatuto da Cidade (P.21-22) “(...) um projeto de lei complementar ao capítulo de política urbana da Constituição. Esse projeto de lei (Projeto de Lei n° 5.788/90), que ficou conhecido como o Estatuto da Cidade. (...) o capítulo de política urbana da Constituição de 1988, em combinação com o Estatuto da Cidade e o texto da Medida Provisória n°2.220, dão as…

versão do Plano Nacional de Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou uma nota explicando os pontos polêmicos e esclaracendo algumas inverdades. Chega em bom tempo. Texto originalmente publicado aqui === Esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 Tendo em vista a divulgação de informações equivocadas, distorcidas e inverídicas sobre a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3,…

INTRODUÇÃO O Trabalho Infantil Doméstico sem dúvida representa uma violação dos direitos humanos e constitui um dos mais complexos temas de enfrentamento por parte dos Países que lutam pela sua erradicação, Organizações Internacionais, em especial a Organização Internacional do Trabalho-OIT, Organizações de Empregados e Empregadores, estudiosos do Direito, legisladores e a sociedade. Tanto o Governo Brasileiro quanto o Argentino não têm encontrado meios…

Secretário Médico neurologista; especialista em Medicina Legal; ex-juiz de Direito; advogado; jornalista; conselheiro corregedor do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte. Representações regionais Carlos Vital Tavares Corrêa Lima – Região Nordeste 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina; ex-presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco; membro da Sociedade Brasileira de Direito Médico – Seccional Pernambuco; membro da…