Capítulo Vii Das Infrações Disciplinares

referida carreira. Ananindeua/PA, em .... de ................... de 2012. PREFEITO MUNICIPAL INDICE TÍTULO I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E DA APLICAÇÃO CAPÍTULO II – DA GUARDA MUNICIPAL E DO COMANDO DA GUARDA Seção I – Da Guarda Municipal Seção II – Do Comando da Guarda Municipal CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO Seção I – Do Comandante da Guarda Municipal Seção II – Do Sub – Comando da Guarda Municipal Seção…

LC 68 /09/12/92 Cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos…

fundamentado em um conceito de ética direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 1º São deveres do Administrador: I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesse de clientes, instituições e sociedades sem abdicarde…

do Trabalho. Art. 7º O Conselho Federal de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade: a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução; b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador; c) elaborar seu regimento interno; d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;

Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem Resolução Cofen nº 370, de 03 de novembro de 2010. SUMÁRIO DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................ DO SISTEMA DE APURAÇÃO E DECISÃO DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES......................... DA COMPETÊNCIA............................................................................................................. DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO...........

capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal…

RESOLUÇÃO CFN N° 334/2004 (Nova Redação) Dispõe sobre o Código de Ética do Nutricionista e dá outras providências Art. 1°. Fica aprovado o Código de Ética do Nutricionista. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°. O nutricionista é profissional de saúde, que, atendendo aos princípios da ciência da Nutrição, tem como função contribuir para a saúde dos indivíduos e da coletividade. Art. 2°. Ao nutricionista cabe a produção do conhecimento sobre a Alimentação e a Nutrição nas…

NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Fins Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. CAPÍTULO II Do Conselho Federal…

Centro, Itamaraju - BA, realizamos a seguinte CONSTITUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DO BABA DOS ARTISTAS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 1º - o futebol realizado nas segundas, no Ginásio de Esportes, Centro, Itamaraju - BA, tem como fundamentos: I – lazer, mesmo com o desejo de ganhar; II – respeito ao outro; III – zelar contra qualquer tipo de discriminação entre os jogadores. CAPÍTULO II DOS TIMES Art. 2º - só é possível a existência, no máximo, de quatro times, sendo…

Unip - universidade paulista DEVERES DO ADVOGADO AS INFRAÇÕES E SANSÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOGACIA, OAB E NO CÓDIGO DE ÉTICA CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS-RA: B391AI-2 DENISE DE ABREU RODRIGUES-RA:…