Capítulo 5 Tércio Ferraz Jr

fundamental da personalidade, nas suas vertentes: intimidade, vida privada, honra e imagem. A análise se efetuará em dois momentos. O primeiro capítulo contará com duas partes: na primeira serão entabuladas considerações acerca do “dano” e suas forma de reparação; logo após será adentrado no dano moral propriamente dito, sob o enfoque da reparação civil. No capítulo subseqüente, igualmente bipartido, abordar-se-á, primeiramente, o direito fundamental da personalidade, com a…

do CADE; 3.2 Decisões do CADE e suas classificações; 3.3 Revisão de atos administrativos; 4. Tratamento judicial das decisões do CADE; 4.1 O CADE e os Tribunais; 4.2 Pesquisa jurisprudencial; 4.2.1 Critérios Adotados; 4.2.2 Levantamento dos casos; 5 Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho pretende-se esclarecer a forma de atuação do CADE na tomada de decisões com relação aos ilícitos dispostos na Lei 8884/94. Para tanto, cumpre desenvolver alguns aspectos de…

que desde cedo me ensinaram a importância da busca do conhecimento. À Nathalia Lima Feitosa Lopes, pelo carinho demonstrado diariamente em todos esses anos. Aos irmãos Severino, Antonio Pedro, Ana e aos amigos, pela felicidade da convivência. 5 RESUMO O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo…

morais na atualidade não está pautada em sua conceituação, nem mesmo na possibilidade de reparação. O grande dilema existente em torno do assunto é fixação do quantum indenizatório. Este é o tema principal do presente trabalho, e será destrinchado no capítulo seguinte. 1.2 Evolução histórica do dano moral Os registros doutrinários narram que o Código de Hamurabi, mesmo que de forma primitiva, marca o surgimento do dano moral. Como exemplo, temos o §127 do código, transcrito por Pablo…

e, de forma mais acentuada em 1934, as discussões sobre a liberdade de ensinar tornam-se mais visíveis, com exceção dos períodos autoritários. 4 Especialmente o Decreto 1232, de 02 de janeiro de 1891, e o Decreto 1159, de 03 de dezembro de 1892. 5 Chamada reforma Francisco Campos, instituída pelo Decreto 19.851, de 11 de abril de 1931 114 JURIS, Rio Grande, 11: 111-122, 2005. Edição comemorativa, 45 anos Direito/FURG Assim, até a década de 50, apenas os juristas tinham…

Dinamarco advogado sumário: § 1o - a coisa julgada entre as outras garantias constitucionais - premissas - 1. minhas premissas - 3. coisa julgada material, coisa julgada formal e preclusão - 4. a coisa julgada material no processo civil de resultados - 5. a proposta do Min. José Augusto Delgado - 6. o Supremo Tribunal Federal e a garantia do justo valor - 7. de Pontes de Miranda a Humberto Theodoro Júnior - 8. Eduardo Couture - 9. Juan Carlos Hitters - 10. Hugo Nigro Mazzilli e…

............................. 18 3.2. Alternativas para efetivação do direito à saúde............................................... 20 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 23 5. BIBLIOGRAFIA ................................................................................................... 25 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo versou sobre o direito à saúde como obrigação do Estado, buscando…

sociolingüística que enfatizavam a questão da assimetria na interação. Defendia-se o direito do cidadão comum de entender e ser entendido, em contextos institucionais. Provavelmente, a emergência da análise do discurso, a partir do texto “fundador” de Zellig 5. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça . Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988. 6. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1985. p.36. 10 Harris7 e sua tradução para o…

decretos, em todas as manifestações normativas seu telos (fim), que não pode jamais ser anti social. Já o "bem comum" postula uma exigência que se faz à própria sociabilidade. Isto é, não se trata de um fim do direito, mas da própria vida social (cf. Ferraz Jr., 1978, v. 10). Ambas as expressões manifestam um esforço de síntese que traduz um esforço de composição. A doutrina costuma distinguir, assim, os princípios como fins imanentes da ordem jurídica e social e reguladores…

igualdade. A justiça particular subdivide-se em justiça distributiva e justiça corretiva. A justiça distributiva é a justiça "que se exerce nas distribuições de honras, dinheiro e de tudo aquilo que pode ser repartido entre os membros do regime (politeia).(5)" Na distribuição, considera-se portanto, uma qualidade pessoal do destinatário do bem ou encargo, apreciável segundo o regime adotado pela comunidade. Assim, na oligarquia, o critério de distribuição é a riqueza; na democracia, a…