Cançado Trindade Resumo

natureza jurídica dos direitos e garantias individuais oriundos de tratados internacionais: se são incorporados ao nosso ordenamento jurídico no mesmo patamar das leis ordinárias federais ou se têm status de norma constitucional. Antônio Augusto Cançado Trindade, para quem a Constituição Federal atribuiu aos direitos humanos definidos em tratado internacional o status de norma constitucional, afirma que "se para os tratados internacionais em geral, se tem exigido a intermediação pelo…

A EFICÁCIA DOS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS Carlos Lindomar Bezerra1 RESUMO O objetivo do presente artigo científico, é trazer uma análise sobre a aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, entender de que maneira os tratados internacionais são elaborados; e qual sua eficácia no contexto geral. Na fundamentação teórica, exponho sobre as formações das Organizações internacionais, e que função exerce dentro de uma globalização

METAINDIVIDUAIS COMO CLAUSULAS PÉTREAS THE FUNDAMENTAL RIGHTS METAINDIVIDUALS AS ENTRENCHMENT CLAUSE PAOLA MARCARINI BOLDRINI* BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA** CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE*** Recebido para publicação em dezembro de 2011. RESUMO: A pesquisa abordou os interesses metaindividuais, caracterizados por direitos pautados na solidariedade e/ou fraternidade dos seres humanos. São classificados como direitos fundamentais e materializam a terceira dimensão desses…

DIREITOS HUMANOS Trabalho da disciplina Historia do Pensamento Jurídico, do 2º período de Direito da Unidade Acadêmica de Ensino do Centro Universitário de Sete Lagoas- UNIFEMM . Prof: Carlos Eduardo Araújo SETE LAGOAS 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar a proteção internacional aos direitos humanos , a fim de atingir o sistema internacional de proteção aos direitos humanos , o sistema normativo de proteção aos direitos humanos…

feito sorrir quando nada mais fez. “Não tenha piedade dos mortos, Harry. Tenha piedade dos vivos e, acima de tudo, dos que vivem sem amor.” (J. K. Rowling) RESUMO O presente trabalho teve por objeto discutir a constitucionalidade do instituto da entrega para julgamento de indivíduo perante o Tribunal Penal Internacional conforme estipulado pelo Estatuto de Roma (1998), do qual o Brasil é…

democrática, liberdade e autonomia individual. Palavras chave em inglês: migrations, brazilian migratory policy, human rights, development, democracy, State-nation, sovereignty, citizenship, democratic equality, liberty and individual autonomy. Resumo: Este estudo é um esforço para delinear a problemática envolvendo os processos migratórios de uma maneira geral e, em particular, a política imigratória brasileira, à luz da relação com os direitos humanos, e no âmbito das…

Investigador, Assistente Estagiario na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade PedagógicaMoçambique. Investigador e Formador em direitos humanos, género e tribunais comunitários no Centro de Pesquisa e Apoio a Justiça Informal (CEPAJI). 1 Índice Resumo ......................................................................................................................................................... 3 Introdução…

Fundamentais, percebendo o valor supremo da dignidade humana. A partir de então, reforça-se a idéia de que a proteção dos Direitos Fundamentais não deve ser restrita à esfera do Estado, mas sim uma preocupação de âmbito internacional. Conforme Cançado Trindade (2000), já não se tratava de proteger indivíduos sob certas condições ou em determinadas situações, como na primeira fase, mas de proteger o ser humano como tal. Como afirma Piovesan (2000), passou-se então a buscar uma ação…

industriais e comerciais.133 Esta proteção deveria alcançar, além das indenizações e sanções penais cabíveis, a proibição da manifestação do pensamento determinada pelo juiz com base na garantia dos demais direitos fundamentais mencionados. Sustenta-se, em resumo, que não é censura a decisão judicial que impede a manifestação do pensamento, especialmente quando violados outros direitos fundamentais. O conceito de censura — segundo determinada sustentação doutrinária — estaria…

que toca diretamente na sua soberania e que tem sido amplamente discutido pelos internacionalistas, inclusive, esta prática já ganhou a elegante alcunha de droit d´ingérence. Para ilustrar esse debate, vale citar o entendimento de Cançado Trindade, em "Memorial em Prol de uma nova Mentalidade quanto à Proteção dos Direitos Humanos", no qual ressalta que os tratados que ensejam princípios de proteção à pessoa humana devem sempre prevalecer seja sobre que ordenamento jurídico…