Calculo Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACEIÓ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. xxx, brasileiro, casado, secretário, RG nºxxxx, CPF nºxxxxx, PIS:xxxx, CTPS: xxxxx, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 007386-58.2005.8.10.0000 XXXXXXXXXXXXXX LTDA., já qualificada, nos autos do Agravo em Recurso Especial em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA ESTADUAL), requerendo que as razões enunciadas no memorial acostado sejam encaminhadas para

Amanda, Bernard, Jean, Jonathan, Marcos e Natiele SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Alegre 2015 O que é o STJ? O STJ, é o Superior Tribunal de Justiça, um dos órgãos máximos do Poder Judiciário. É a última instância para as causas infraconstitucionais (aquela que não forem diretamente relacionadas à Constituição). O Tribunal desenvolve iniciativas de alcance social que vão além de suas atividades judicantes. São programas e projetos institucionais que buscam fortalecer o

concedido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, época em que, por expressa determinação legal, corrigiam-se apenas os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos tomados em consideração no período básico de cálculo da renda mensal inicial. Tal sistemática vinha estabelecida no art. 3º da Lei n.º 5.890/73, posteriormente alterada pela Lei n.º 6.210/75, que diminuiu para trinta e seis meses o período básico de cálculo - PBC. Assim, na presente…

jurisprudência foi mais objetivo possível à medida que pretendíamos falar de um tema que poderia ser facilmente encontrado na nossa realidade, sem grandes desprendimentos filosóficos. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça apresentou resultados que, apesar de recentes, desaguariam num profundo debate hermenêutica acerca de princípios constitucionais e infraconstitucionais, com pouca aplicação prática em termos didáticos para os fins…

BPC. 3.2. Grupo familiar. 4. Renda per capita familiar. 4.1. Interpretação no âmbito administrativo. 4.2. Interpretação do § 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93 pelo Poder Judiciário. 4.2.1. Supremo Tribunal Federal – STF. 4.2.2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais e TRF’s). 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O presente Artigo tem como finalidade a Avaliação parcial da Disciplina de Direito…

Serviço Social Publicado seg, 15/03/2010 - 00:00 Autor: Maria Luzia Clemente, Assistente Social Judiciário - Conselheira Fiscal da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Em virtude das grandes distorções sociais existentes no país, a Constituição Federal de 1988 com o objetivo de minimizar essas desigualdades, em seu Artigo 203 propôs: - “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição…

&RQWDGRULDµ %RWmR GH DFHVVR j SiJLQD VREUH &XVWDV -XGLFLDLV HODERUDGD SHOR 75) 2EV (VVH ERWmR H[LVWH QRV VLWHV GR 75) -)56 -)35 H -)6& 0HQX GD SiJLQD VREUH ´&XVWDV 3URFHVVXDLVµ GUIA RÁPIDO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU O valor das custas deverá ser calculado pelo próprio Autor ou Requerente, sendo que por ocasião da inicial deverá ser recolhido a metade (50%) do valor fixado na tabela de custas (Lei n.º 9.289/96) e no momento da…

b) Representação c) Mandato d) Imputação Olitiva = Teoria do Órgão 2. Características: 2.1 – Sem patrimônio; 2.2 – Sem vontade própria; Vontade da PJDP (Pessoa Jurídica de Direito Público); (4+4) = 4 Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 4 Administração Indireta: Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas; 2.3 – Sem personalidade jurídica; 2.4 – Atuação em imputação do agente à pessoa jurídica a que se vincula; 2.5 –…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL vêm, mui, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, adiante firmado, com escritório profissional nesta Capital Federal, situado no SBS, Quadra 02 Bloco S, Sala 1005, Edf. Empire Center, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: D O S F A T O S O(A) Autor(a) é…