creditos adicionais

temática dos créditos adicionais. Específicos Abordar em torno da conceitualização; Sua classificação; O mérito da sua solicitação; Forma de autorização; Metodologia Consultas bibliográficas; Leis; Consultas a páginas da internet. Introdução O Estado é uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido. O Estado é responsavel pela organização e pelo controlo social, pois detém, segundo Max Webber, o monopólio legítimo da força ( coerção, especialmente legal). O Estado é gerido pelo Governo e uma das funções deste é preparar o Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado e executá-los após aprovação pela Assembleia da República, segundo a alínea e), nº 1 do Art.204, Capitulo II da CRM. O nosso trabalho debruça-se em torno dos Créditos Adicionais, não podemos falar desta matéria sem falar antes falar do Orçamento de Estado. O Orçamento do Estado é o documento no qual estão previstas as receitas a arrecadar e fixadas as despesas a realizar num determinado exercício económico e tem por objecto a prossecução da política financeira do Estado, (art.12 da lei 9/2002, de 12 de Fevereiro). Durante a execução orçamentária podem surgir situações não previstas na Lei Orçamentária, e o Governo pode precisar de recursos financeiros para fazer face a essas situações. Créditos Adicionais Conceito Durante a execução do orçamento o Poder Executivo pode solicitar ao Legislativo, e este conceder novos créditos…

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL Atividade Complementar nº 6 Marque um “X”, dentro dos parênteses, a alternativa correta. 01) De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal deve compor as informações de cada ente da Federação: a) ( ) empresas públicas que não recebem transferências do orçamento fiscal e da seguridade social; b) ( ) autarquias que não necessitam de recursos financeiros do Tesouro para a sua manutenção; c) ( ) sociedades de economia mista que não recebem recursos do…

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Realizar despesa estranha à lei orçamentária anual, tal desacerto é crime contra as finanças públicas, passível de reclusão de 1 a 4 anos (art. 359-D, do Código Penal). Ainda, os controles institucionais e sociais devem considerar que, no tocante às obras e outros projetos que ampliam o raio de atuação governamental, é de todo irregular a geração de despesa sem os…

está relacionada às disciplinas Legislação Social e Trabalhista, Administração de Recursos Humanos e Introdução ao Direito Público e Privado. b) Folha de pagamento Por envolver o salário dos funcionários, tal tarefa exige muita atenção e responsabilidade. A folha de pagamento, conforme Marras (2002): (...) é um processo contábil de entrada e saída, de crédito e débito, onde por um lado entra a remuneração do empregado (salário mais todas as verbas de crédito como horas…

CONTABILIDADE PÚBLICA – REVISÃO Conceito: Ramo especializado da contabilidade voltado ao Registro, ao controle e avaliação do patrimônio público, abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Objeto: Matrimonio, também interessada no Orçamento e sua execução, de onde praticamente origina-se tudo. Objetivo: Fornecer informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões aos gestores públicos. Campo de atuação: − Pessoas Jurídicas de Direito Público: …

O processamento da Despesa Pública – CRB A regra fundamental é que a realização de despesa pública depende de previsão na lei orçamentária. O art. 167 da Constituição proíbe, taxativamente, a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (inciso II), assim como o início de progrmas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I). Daí resulta o princípio da legalidade: nenhuma despesa pode ser…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de educação à distância Atividades Práticas Supervisionadas Curso: Administração Disciplina: Contabilidade Intermediária Professora de ensino à distância: Gisele Zanardi ---- Desafio: Elaborar um Relatório com Análise Diagnóstica de casos envolvendo fraudes contábeis. ---- Introdução O objetivo deste trabalho é a construção de conceitos contábeis, pesquisa e compreensão dos principais assuntos aplicados à…

está relacionada às disciplinas Legislação Social e Trabalhista, Administração de Recursos Humanos e Introdução ao Direito Público e Privado. Acompanhamento a folha de pagamento por envolver o salário dos funcionários, tal tarefa exige muita atenção e responsabilidade. A folha de pagamento, conforme Marras (2002): (...) é um processo contábil de entrada e saída, de crédito e débito, onde por um lado entra a remuneração do empregado (salário mais todas as verbas de crédito como horas…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC – UNIABC/ANHANGUERA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA CONTABILIDADE SANTO ANDRÉ/SP 2014 SUMÁRIO 1 BALANCETE DE VERIFICAÇÃO DA COMPANHIA BETA Tabela 1 Tabela 1 - Companhia Beta Contas Saldo em Reais Credor Devedor Receita de Serviços 477,000 477,000 Duplicatas Descontadas (Curto Prazo) 57,000 57,000 Fornecedores (Curto Prazo) 90,000 90,000 Duplicatas Receber (Curto Prazo) 180,000 180,000 …

Referências .AGUIAR, Afonso Gomes. Lei de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004. 572p. .BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 325p. .CARVALHO, José Carlos Oliveira. Orçamento público. Rio de Janeiro: Campus, 2007. 234p. .GIACOMONI, James. Orçamento público. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2005. .MACHADO JR., J. Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A lei 4320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal . 31. ed. Rio de…