Tópicos de direito constitucional - semana 01 (unesa)

Caso Concreto: Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. Resposta: Não será possível a propositura de um novo writ perante o STF. O que deveria ter feito Caetano Pereira para conseguir uma revisão do habeas corpus denegado, era propor um recurso ordinário perante o STF, conforme dispõe o Art. 102, II, a, CF/88. Correção: Questão Objetiva: OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.3 – questão 33 caderno 1 (adaptada). Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. b) Não cabe ao…

SEMANA 1 Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R:…

e um dos maiores do mundo; acontecido na cidade mineira de Araguari (próxima a Uberlândia e Uberaba), região do triângulo mineiro, rica em belezas naturais, cidade de gente “boa”, povo “religioso e temente a Deus”, pelos idos dos anos de 1937. Os irmãos Naves (Sebastião, com 32 anos de idade, e Joaquim, contando 25), trabalhadores que compravam e vendiam cereais, tinham uma vida pacata, o labor diário era árduo, porém o amor à vida e aos familiares faziam da labuda a alegria dos irmãos. …

e um dos maiores do mundo; acontecido na cidade mineira de Araguari (próxima a Uberlândia e Uberaba), região do triângulo mineiro, rica em belezas naturais, cidade de gente “boa”, povo “religioso e temente a Deus”, pelos idos dos anos de 1937. Os irmãos Naves (Sebastião, com 32 anos de idade, e Joaquim, contando 25), trabalhadores que compravam e vendiam cereais, tinham uma vida pacata, o labor diário era árduo, porém o amor à vida e aos familiares faziam da labuda a alegria dos irmãos. …

Institucional nº 5 é considerado o mais violento instrumento jurídico do regime militar? 2-Explique como a doutrina de Segurança Nacional fundamentou em termos ideológicos a ditadura militar no Brasil. 3-Avalie o grande crescimento econômico ocorrido no Brasil durante a ditadura militar, conhecido como “milagre econômico”. 4-Explique os motivos para o fracasso da luta armada durante a ditadura. 5-Quais foram os planos de desenvolvimento econômico propostos pelo governo Geisel…

relação à pensão alimentícia que vem pagando e, após, sejam expedidos os mandados de registro e averbações de praxe" (f. 05). O MM. Juiz a quo (f. 104/108) julgou parcialmente procedente o pedido, "para anular o assentamento de nascimento de C.S.C., f. 151-v. do livro A-176, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo, Capital, Subdistrito (ilegível) - Capela do Socorro" (f. 107), sob o fundamento de que "o aspecto afetivo da paternidade há de preponderar…

JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Processo nº 2014.01.1.053062-0 MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA e WELLINGTON SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, inconformados com a sentença proferida, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor: A P E L A Ç Ã O pugnando que, após exercido o juízo de admissibilidade do presente recurso,…

Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090110733647APC Apelante(s) ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Revisora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 703.762 E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. REUNIÃO. AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA. DISCUSSÕES MÚTUAS. EMPURRÃO. ESCORIAÇÃO. LAUDO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE.…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado…

Em agosto de 1997, Ives Ota, então com 8 anos, foi sequestrado por três homens na cidade de São Paulo. O menino foi sedado e assassinado com dois tiros no rosto antes de qualquer contato dos sequestradores com a família. Ele foi morto porque reconheceu um de seus raptores, um policial militar que fazia segurança particular nas lojas de seu pai, o comerciante Massataka Ota. Mesmo após a execução do menino, os sequestradores continuaram negociando o resgate com a família. A extorsão…