Cadernos De Exercicios Direito Internacional Privado

esses valores; e a prestadora que possui estas despesas, descontar tais valores da base de cálculo do Fust. Está correto este entendimento?" Resposta A consulta formulada deve ser precedida de análise de alguns institutos, princípios e normas de Direito Constitucional, assim como de lei complementar e ordinária, para, após realizada, passar-se a responder às questões formuladas. A primeira consideração diz respeito à natureza jurídica do Fust. É unânime a opinião, na doutrina, de que…

as necessidades da comunidade que o elegeu para esse cargo. A Administração Pública é conteúdo pertinente ao Direito Administrativo e compreende os princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as ati­vidades públicas que compõem o Estado. A administração pública realiza mudanças consideráveis na política de gestão pública. Essas mudanças geram novas discussões no setor privado para melhorias das organizações públicas. Está ficando normal aparecerem, nos meios de…

para o preenchimento do cartão-resposta. Obs: Você poderá entregar o caderno de provas e o gabarito somente após decorrido o tempo de 1h30min de prova. Instruções: Para fazer a prova você usará: Este caderno de prova com 08 páginas Um cartão-resposta que contém o seu nome, número de inscrição e cargo. Confira o número que você obteve no ato da inscrição com o que está indicado no cartão-resposta Verifique, no caderno de prova: a) se faltam folhas, se a seqüência de…

Organizadores Alcindo Antônio Ferla Cristianne Maria Famer Rocha Cadernos da SAÚDE COLETIVA Inovações na formação de sanitaristas 1ª edição Porto Alegre, 2013 Cadernos da Saúde Coletiva Inovações na formação de sanitaristas Coordenador Nacional da Rede Unida Alcindo Antônio Ferla Coordenação Editorial Alcindo Antônio Ferla Conselho Editorial Alcindo Antônio Ferla Emerson Elias Merhy Laura Camargo Macruz Feuerwerker Rossana Baduy Vanderléia Daron João Campos Márcia

Direito Civil I – Parte geral Bibliografia 1)Carlos R. Gonçalves 2)Pablo Stolze, Novo curso de Direito Civil V.1 3)Flávio Tartuce, Curso de D. Civil V.1 Ed. Gen. Método 4)Caderno de questões _ Carlos Eduardo Guerra (Guerrinha) Civil parte geral. Ed. Elselvier 5)Sinopses Jurídicas _ Ed. Saraiva _ Carlos Roberto Gonçalves (Conceito de Direito e suas fontes) (Constitucionalização do Direito Civil) Leis de introdução às normas do Direito brasileiro-LINDB (Decreto

consumo estabelecida entre cliente e fornecedor de serviços. Há muito tempo o tema telecomunicações está presente na vida das pessoas, na Engenharia, na Economia, evoluindo para a Administração, mas só recentemente tem sido inserido nos estudos do Direito a partir da desregulamentação do setor. Isso é fácil de ser percebido a ponto de se constatar que, se não houvesse regras reguladoras, não seria possível a existência de interconexões entre as empresas do setor e nem a continuidade…

apenas como apontamento ético e moral, porém como fator concreto mantenedor da probidade e lealdade nas relações contratuais, bem como analisar de forma sucinta seus principais efeitos práticos. [1] Palavras-chave: Boa-fé Objetiva. Cláusula Geral. Direito das Obrigações. Key-words: Principle of Good Faith in Civil Law. Obligations’ Law. Civil Code. sumário: 1. Introdução; 2. Diferença entre boa-fé Subjetiva e Objetiva; 3. Cláusula Aberta; 4. Efeitos da boa-fé nos contratos; 5.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CAMPUS MARTE(MR) - UNIBERO SÃO PAULO - SP TECNOLOGIA EM GESTÃO COMERCIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL ACADÊMICOS Andressa Aline de Almeida Elaine Cristina da Silva Lima Janaina Fernandes Barreto Juliana Marcela M. Passos Maria Carolina Gomes de Almeida Marilda Maria Gomes RA: 7703667083 RA: 7703667128 RA: 7981705834 RA: 9976728059 RA: 9976719400 RA: 7980699877 PROFESSOR EAD: Profº Me. Luiz Manuel Palmeira TUTOR EAD: Prof.ª

instituição, de forma a atender rapidamente à demanda pelas informações ali depositadas. Tipos de Arquivo Dependendo do aspecto sob o qual os arquivos são estudados, eles podem ser classificados segundo: A) as entidades mantenedoras: públicos ou privados; Conceitos B) a natureza dos documentos: especial ou especializado; Documento: qualquer informação registrada em um suporte. C) os estágios de sua evolução: corrente, intermediário e permanente; Informação: pode…

SOCIAL CONTROL AND PARTICIPATION IN PUBLIC POLICY: THE CASE OF MUNICIPAL MANAGEMENT COUNCILS Geraldo César Diegues1 RESUMO Os conselhos municipais como espaços de participação, discussão e deliberação são reconhecidamente um espaço privilegiado de exercício da cidadania e fundamental no processo de democratização da gestão de políticas públicas e de controle da sociedade sobre as ações do governo. Neste sentido, este ensaio teórico tem como objetivo uma reflexão acerca dos limites e…