Caderno Tributário Iii 2013

Direitos Básicos do Consumidor Direito à vida, à saúde e à segurança Porto Alegre 2013 Direito à vida, à saúde e à segurança: O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu inciso I, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.O CDC previu no Capítulo IV — “Da Qualidade

(trinta) horas semanais. 3.10 Os candidatos classificados e nomeados terão direito, ainda, a Auxílio-Alimentação no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia útil efetivamente trabalhado (Base legal: Lei Municipal nº 9.936, de 22 de junho de 2013) e Plano de saúde subsidiado parcialmente pela CMBH (Base legal: Lei Municipal nº 10.107, de 22 de fevereiro de 2011, regulamentada pela Deliberação nº 2/2012). 4. DAS COMUNICAÇÕES E CONTATOS 4.1 As comunicações e os contatos com o IDECAN…

Realização: CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA nº 001/2013 A Companhia Energética do Piauí - CEPISA, com sede na Avenida Maranhão, 759/Sul, Bairro Centro, CEP.: 64.001-010, na Cidade de Teresina – PI, com CNPJ.: 06.840.748/0001-89, por intermédio da EPL – Concursos, com sede a Avenida Dom Pedro I, 162, Bairro Jardim Independência, na Cidade de Sarandi – PR, inscrita no CNPJ.: 09.496.620/0001-38, no uso de suas atribuições, e na forma prevista no artigo 37 da Constituição…

comercializacao-de-obras-de-arte 9 obras de arte, integrantes da função artigos de ornamentação, podem optar pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Micro e Pequenas Empresas). Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123. Muitos empresários de pequenos negócios nessa área de obras de arte também podem optar por ser empreendedores individuais…

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº175 SECRETARIA DA SAÚDE O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº930027183, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual, combinado com o art.157, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, IVONE RODRIGUES MACIEL, CPF 00365840378, que exerce a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, nível/referência 26, Grupo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ITAJUBÁ – FEPI MANUAL INSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO, FORMATAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS Edição organizada pelo Núcleo de Pesquisa Institucional – NUPI 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ITAJUBÁ - FEPI APRESENTAÇÃO Existem vários tipos de trabalhos científicos, desenvolvidos por pesquisadores, alunos de graduação e pós-graduação. O trabalho científico é um documento que representa o resultado de estudo, devendo expressar conhecimento do assunto…

Receita do ICMS em relação ao PIB Ano 1968 1970 7,15 1975 5,45 1980 4.86 1985 5,42 1990 7,59 1995 6,76 2000 6,98 2005 7,21 2010 7,30 % do 7,28 PIB Fonte: (1) BACEN e Confaz, (2) Prof. Fernando Resende, Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, Caderno nº 10 “ICMS: como era, o que mudou ao longo do tempo, perspectivas e novas mudanças”, p. 11. 20 Receitas Orçamentárias do Estado de São Paulo Em R$ milhões Discriminação Receitas Correntes Receitas Tributárias ICMS IPVA ITMD…

portadores de deficiência, previsto na Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002, e o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos negros, negras ou afrodescendentes, previsto na Lei Municipal nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 54.949, de 21 de março de 2014. O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e…

Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) QUINTO TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº. 001/2013 – ABERTURA A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – Caern, Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede na Av. Senador Salgado Filho, nº. 1555, Tirol, Natal, Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições estatutárias, torna público a abertura de inscrições e o regulamento do CONCURSO…

REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br BÁSICO DO ICMS Expositor: LEANDRO TAVARES Rio de Janeiro Atualização: 25/03/2013 1 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto de competência estadual,…