Caderno De Exercícios De Direito Tributário Ii

UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA FACULDADE DE DIREITO ———————————————————— Domingos da Cruz Bernardino A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ Trabalho de investigação no âmbito do programa de doutoramento PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA CIENCIA XURIDICA Setembro de 2001 A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da…

Fevereiro Art. 8 2. A prossecução das atribuições das autarquias locais é feita de acordo com os recursos financeiros ao seu alcance e respeita a distribuição de competências entre os órgãos autárquicos e os de outras pessoas colectivos de direito público, nomeadamente o Estado, determinadas pela Lei e por legislação complementar. ARTIGO 7 (Autonomia) 1. As autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira a patrimonial. 2. A autonomia administrativa…

forma: a) Direito Constitucional, Financeiro e Tributário: titular: Dr. Rodrigo Murad do Prado; suplente: Dr. José Ribamar Rubim Júnior; b) Direito Administrativo: titular: Dr. Flávio Boson Gambogi; suplente: Dr. Luciano de Araújo Ferraz; c) Direito Penal: titular: Dr. Renan Paulo dos Santos da Costa Alves; suplente: Dra. Liliana Soares Martins Fonseca; d) Direito Processual Penal: titular: Dr. Ricardo Villela Martins Ferreira; suplente: Dr. Geraldo Lopes Pereira; e) Direito…

grande porte, assim definidas a empresas que, independentemente do tipo societário, aufiram receita bruta no exercício anterior superior a R$ 300.000.000,00, ou que apresentem ativo total superior a R$ 240.000.000,00, passaram a ser exigidas as seguintes demonstrações contábeis: a) balanço patrimonial; b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do resultado do exercício; d) Demonstração dos Fluxos de Caixa, exceto para as companhias fechadas com patrimônio…

Fundação Carlos 2. Chagas, empresa contratada, e obedecidas as normas deste Edital. O Exame de Certificação objetiva verificar a qualificação técnica dos interessados no exercício profissional da atividade de Agente Autônomo de Investimento com vistas à obtenção de credenciamento junto as entidades credenciadoras e registro para o exercício da atividade perante a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, conforme Instruções CVM nº 497, de 03 de junho de 2011 e nº 515, de 29 de dezembro de…

1.1. Relação com outros ramos do Direito O Direito Tributário é um direito público obrigacional, pois rege as obrigações existentes entre os particulares e o Estado, quando este se reveste na condição de ente tributante, com poder de império sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4)

Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto § § § § § § § § § § O candidato receberá do fiscal: ü Um Caderno de Questões, que contém 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma comportando apenas 01 (uma) resposta correta que deverá ser assinalada no cartão de respostas personalizado. ü Um Cartão de Respostas. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no Caderno de Questões, se a numeração das questões e a paginação estão corretas. Você dispõe de 04 (quatro)…

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Legislação tributária 8 4 livros fiscais 11 5 encargos trabalhistas 12 5.1 Convenção coletiva 12 6 demonstrações contábeis 13 6.1 Balanço Patrimonial 13 6.2 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados 13 6.3 Demonstração DO RESULTADO do exercício 13 6.4 Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos 13 7 outros aspectos da atividade empresarial 14 8 CONCLUSÃO 15 9 REFERENCIAS 16 introdução Entidade…

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…