Caderno De Exercícios De Direito Civil V

estrangeiro que goze das prerrogativas do art. 12 e do Inciso I do art. 37 da Constituição da República; b) gozar dos direitos políticos; c) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse; d) estar quite com as obrigações eleitorais; e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, que poderá ser aferida mediante perícia médica, realizada por médico…

à Teoria dos Círculos e Mínimo Ético, julgue os itens a seguir: I ‐ O Direito visa ao aperfeiçoamento do ser humano, absorvendo os deveres do homem em relação ao próximo e a si mesmo; f II ‐ Ao desvincular o Direito da Moral, Hans Kelsen concebeu os dois sistemas como esferas independentes. Para o famoso cientista do Direito, a norma é o único elemento essencial ao Direito, cuja validade não depende de conteúdos morais; v III ‐ “A Moral limita‐se a estabelecer e a garantir um…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL / REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ____________ – ___ N.E.V.P., menor, representada pelos seus pais fulano de tal e ciclana de tal, brasileiros, casados, empresários, ele com RG de nº ________ e de CPF sob o nº _________, ela com o RG de nº ________ e de CPF sob o nº __________, residentes e domiciliados em ________, na Rua ______, nº 32, Bairro ________, CEP __________, vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Pedagógico do Curso se concretizem em ações profissionais; IV. proporcionar ao aluno o exercício do aprendizado compromissado com a realidade socioeconomica, cultural e política do país, contribuindo na sua formação profissional e pessoal. Parágrafo único - Sugere-se que os alunos optem por estágios em concedentes que atuem nas áreas destacadas do Projeto Pedagógico do Curso, quais sejam: obra civil, planejamento urbano e regional e preservação e intervenção no patrimônio…

Parte I Poder Executivo www.imprensaoficial.rj.gov.br D.O. AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias), Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado, Parte I-A — Ministério Público, Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno ANO XXXV - Nº 149 TERÇA-FEIRA,18DEAGOSTODE2009- R$2,50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta Parte é editada eletronicamente desde 3 de março de

TRABALHO DIGNO”. Matéria de Trabalho Interdisciplinar do sexto período de Direito, turno Noite ministrada por Francielli Morêz. Curitiba – PR 26 de novembro 2014 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é abordar o tema proposto para uma interpretação mais impar entre a sociedade do mundo todo, materializando o aspecto do trabalho decente e o trabalho digno, numa perspectiva ligada aos direitos humanos e cidadania, num compasso em que ambas conectam-se ao bem…

total de pontos por disciplina, o mínimo de pontos por disciplina para aprovação e o mínimo de pontos por conjunto de disciplinas para aprovação. d) Anexo IV – Conteúdos Programáticos – descreve os conteúdos programáticos de cada disciplina. e) Anexo V – Modelo de Atestado Médico – descreve o modelo do atestado médico a ser utilizado pelo candidato. 1.4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília-DF. 2. DO CARGO 2.1. Policial Rodoviário Federal: O…

assistência e trouxeram benefícios para a população. Além disso, a partir dos avanços já constatados tanto no âmbito das leis que regem o exercício profissional quanto na formação e construção do conhecimento, é possível traçar tendências de credibilidade e respeito por parte da população e dos outros profissionais da área da saúde, que reconhecerão sua capacidade para o exercício profissional, firmando seu espaço, delimitando a área de atuação de cada profissão e gerando benefícios para…

GUARDA COMPARTILHADA – EVOLUÇÃO E ASPECTOS JURÍDICOS NO MODERNO DIREITO DE FAMÍLIA Edna de Souza Mazia* SUMÁRIO: 1. Poder Parental. 2. Guarda de Filho. 3. Direitos e Deveres dos Pais em Relação aos Filhos. 4. Guarda Compartilhada. 5. Evolução da Guarda Compartilhada na Legislação Brasileira. 6. Conclusão. 7. Referências. 1. PODER PARENTAL O objetivo essencial da guarda é a proteção da pessoa e dos bens da criança e do adolescente, deste modo, hoje o pátrio poder consiste no conjunto

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 25/11/2012 INSTRUÇÕES 1. Confira abaixo: seu nome, número de inscrição e função correspondente à sua inscrição. Assine no local indicado. 2. Verifique se os dados impressos no Cartão-Resposta correspondem aos seus. Em caso de irregularidade, comunique-a imediatamente ao Fiscal. 3. Não serão permitidos: empréstimos de materiais; consultas e comunicação entre os candidatos; uso de livros,…