Direito penal iii - caderno de exercicios

Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1 Semana 05 GABARITO CASOS CONCRETOS: 1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2º Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a hipótese apresentada. b) Neste momento deve se abordar que a falta de conhecimento da gravidez da vítima afasta a qualificadora do aborto com base no Artigo 19 do CP. GABARITO QUESTÕES OBJETIVAS: 1 - Letra d. A questão visa abordar os seguintes aspectos: 1º Não existe compensação de culpas em Direito Penal; 2º A perda da visão de um olho só caracteriza lesão corporal grave pela debilidade permanente de sentido. 3º Se a ofensa física na gestante for praticada com dolo direto ou eventual em relação a morte do feto e esta não ocorre o crime será o de tentativa de aborto. 3ª As ocupações habituais mencionadas pelo legislador dizem respeito as atividades rotineiras do indivíduo, não sendo preciso que tenham natureza lucrativa. 2-…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A…

Direito Penal Iii - Caderno De Exercicios Página 1 de 5 Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1 Semana 05 GABARITO CASOS CONCRETOS: 1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei…

interação com o público, urbanidade, sociabilidade e transmissão de confiança, priorizando o atendimento adequado às pessoas com deficiência; d) vigilância; atributo de movimento, dinamismo e alerta, contrapondo-se ao conceito estático; e) direitos humanos; respeito à dignidade e à diversidade da pessoa humana, compromisso que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional e princípio constitucional de prevalência dos direitos humanos; f) técnico-profissional; capacidade de empregar…

examinando e do seu correspondente direito processual: uma peça profissional e quatro questões discursivas. Segundo William Douglas, juiz federal e especialista em concursos públicos, treinar bastante redação é um dos passos fundamentais para conquistar a aprovação no Exame da OAB. Além disso, professores ouvidos pelo UOL destacam que a resolução de provas de edições anteriores são exercícios fundamentais dentro desse processo. Confira a seguir os cadernos de prova e os padrões de…

ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Caderno 03 – Questão 01 A questão de Direito Processual Penal exigiu o desenvolvimento de habilidades e competências no trato do tema competência em matéria penal. Ao permitir que o candidato elaborasse uma resposta mais ampla, optando pelo lugar da infração tanto a cidade de Betim ou a de Contagem, foi exigido dos candidatos a necessidade de percorrer as teorias do resultado, atividade e ubiquidade, para…

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…

CADERNO DE EXERCÍCIOS 2º SEMESTRE DE 2012 INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e…

pelo 08002823231 da Estácio, onde solicitava a correção para o caderno de exercícios - disciplina Direito Processual Penal I, disponibilizado no SIA. O caderno produzido estaria com erros na semana 2 (mal formatado, saiu cortado) e repetido semana 11, não existiriam as semanas 12,13 e 14, pulando para a semana 15. Tudo foi informado neste dia, com aguardo de resposta para sete dias úteis. Retornei a ligação para o 0800, hoje 03/09/2011. A resposta lida pela atendente era de que teria que…

PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL PM - 2005 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal Só abra este caderno quando o fiscal autorizar. Leia atentamente as instruções abaixo. 1 . Este caderno de prova contém 5 questões para desenvolvimento e duas folhas de resposta. Confirao cuidadosamente e, se estiver incompleto ou apresentar falha de impressão, solicite providências ao fiscal de sala. 2…