Caderno De Exercício Tópicos De Penal

poderá ser remanejado para o município de Boa Vista após, no mínimo, cumprir cinco anos de efetivo exercício nos municípios do Interior do Estado da região do Emprego Operacional que concorreu. 2.8. Em razão da natureza peculiar da carreira, do cargo, das funções e da atividade de militar estadual, não haverá reserva de vagas para portadores de deficiência física, devido a incompatibilidade para o exercício da profissão nos termos do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal e § 2º…

Apresente um conceito de Direito Constitucional e explique a importância dele no estudo dos demais Ramos do Direito. Trata-se do Ramos do Direito Público, composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder). De acordo com as definições doutrinárias de Maurice Hauriou: “A constituição é o conjunto de regras relativas ao governo e…

objetivo, adquirir conhecimento de alguns institutos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal. Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo. Isso equivale dizer que os…

Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo facultativo, ratificado pelo Decreto nº 6.949/2009. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e estar ciente das atribuições do exercício da atividade para a qual pretende se inscrever e das condições necessárias para a realização das provas; b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze…

Opcao de Cargo M09, Tipo 1 0000000000000000 00001−001−001 Nº de Inscrição MODELO P R O V A Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: • corresponde a sua opção de cargo • contém 55 questões, numeradas de 1 a 55 Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a…

virtude da incompatibilidade desta condição com as atribuições do cargo. LOTAÇÃO: será em Brasília/DF. 2.3 Aos titulares do cargo de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 2.3.1 Os titulares dos cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN poderão ter regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento. 3…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano V - Edição 1180 49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL FUNDAMENTAL EDITAL Nº 002/2013 – TJ/AM, DE 11 DE MARÇO DE 2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no…

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Manaus, Ano V - Edição 1180 49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL FUNDAMENTAL EDITAL Nº 002/2013 – TJ/AM, DE 11 DE MARÇO DE 2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,…

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2013 Manaus, Ano V - Edição 1180 49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL FUNDAMENTAL EDITAL Nº 002/2013 – TJ/AM, DE 11 DE MARÇO DE 2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,…