Caderno De Exercicio Direito Penal 3

de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em…

298/1994, com redação alterada pela Lei estadual nº 2.482/1995. (***) Reserva de vagas para candidatos negros e índios em atendimento à Lei Estadual nº 6.067/2011. 2.2 As atribuições do cargo são as especificadas na Lei Complementar nº 69/1990. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 O candidato selecionado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo se atender, cumulativamente, às seguintes exigências na data da posse: a)…

...........................................pág. 16 BIBLIOGRAFIA............................................................................................pág. 17 INTRODUÇÃO Trata dos crimes contra a pessoa, realizando-se aqui a tutela penal da vida, da integridade corporal, da honra e da liberdade, pressupostos e atributos da personalidade humana. Abrange, assim, esse título, os bens relativos à pessoa humana em sua complexa realidade física e moral. O sistema da lei vigente…

social, enfrenta hoje no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente a população e as violações dos direitos humanos que são cometidas. (Torres, 2001, p.91) Apesar da relevância do assunto, poucos são os estudos e materiais teóricos sobre o tema, e normalmente tem maior visibilidade pela sociedade quando acontecem fugas ou rebeliões.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Concurso Público 001. PROVA OBJETIVA Escrevente Técnico Judiciário INSTRUÇÕES ocê recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. V  onfira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno. C  uando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, Q informe ao fiscal da sala. eia cuidadosamente todas as questões…

Parecer nº 2/2013 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. 1 - DAS VAGAS 1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 37 (trinta e sete) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso. 1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) do total…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Concurso Público 001. PROVA OBJETIVA Escrevente Técnico Judiciário INSTRUÇÕES Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as questões e…

implicar na perda da própria empresa. Especialmente analisaremos o que fazer para detectar possíveis fraudes e como sanear a empresa fazendo com que a lisura e transparência impere em todos os setores organizacionais. No que diz respeito à ação penal, nos crimes contra a ordem tributária, tem-se verdadeira disputa de poder entre as autoridades do Ministério da Fazenda, e as que integram o Ministério Público, estas últimas, ao que parece, desacreditando na lisura do comportamento…

Diário nº 1032 de 09 de setembro de 2013 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > MINISTÉRIO PÚBLICO > PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA > SECRETARIA GERAL EDITAL Nº 121/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e na Resolução nº 019/2010, do Conselho…

e da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP): de caráter eliminatório e classificatório, destina-se à admissão e matrícula no Curso de Formação Profissional e será executada pela Fundação Aroeira, entidade com personalidade jurídica de direito privado, estatutariamente incumbida da pesquisa e do desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos, instituída pela Sociedade Goiana de Cultura (SGC), mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás – por…