Caderno De Direito Processual Penal 2

NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. Conceito: É o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou processo, no todo ou em parte (Borges da Rosa, Nulidades do Processo Penal, p.97). 2. Tipicidade dos Atos Processuais Aplicação do Direito ao Caso Concreto: A tarefa de aplicar o Direito ao Caso concreto não ocorre aleatoriamente pelos órgãos estatais, a atividade processual também é regrada pela lei, através de forma que devem ser obedecidas por todos (Juiz, partes, etc). É a

1ERIKSON, Erik H. Oito idades do homem. In ______. Infncia e sociedade. Traduo de Gildsio Amado. 2. ed. Rio de Janeiro Zahar Editores, 1976. Cap. 7, p. 228-53.2CINTRA, Antnio C. de Arajo GRINOVER, Ada Pellegrini DINAMARCO, Cndido R. Teoria geral do processo. 24. ed. So Paulo Malheiros, 2008. 3GIATTI, Luana BARRETO, Sandhi M. Sade, trabalho e envelhecimento no Brasil. Cadernos de Sade Pblica. Rio de Janeiro, v. 19, n. 3,2003. Disponvel em…

principalmente os Superiores, começaram a questionar a presunção de violência constante do art. 224, a, do Código Penal, passando a entendê-la, em muitos casos, como relativa, ao argumento de que a sociedade do final do século XX e início do século XXI havia modificado significamente, e que os menores de 14 anos não exigiam a mesma proteção que aqueles que viveram quando da edição do Código Penal, em 1940. No entanto, doutrina e jurisprudência se desentendiam quanto a esse ponto,…

.................7 3.3 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER....................................................................8 4.0 TIPOS DE CRIMES E PENALIDADES 9 5.0 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS 5 6. REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A contar do princípio da humanidade, o mundo, nas suas mais variadas mudanças (pré- história, idade média, revolução industrial, ditadura) tem sua história vinculada com a violência.…

realizadas em outras cidades, a critério do presidente da CEEO. 1.4 O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sediado no âmbito territorial da OAB/AL ou que tenha domicílio eleitoral no estado Alagoas, na forma do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal. 1.4.1 Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em curso reconhecido pelo MEC, desde que o examinando: a) comprove, mediante…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA DE … - ESTADO DO .... PROCESSO N.º: … …, por seu defensor, nos autos sob nº …, de AÇÃO PENAL, que lhe move o Ministério Público do...., em trâmite por este r. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 500 do CPP oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS,ante os motivos faticos e juridicos quer sejam objetivo ou subjetivos que abaixo serão relatado: Antes de mais nada, há que…

Página |1 Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas Curso de Graduação em Direito Disciplina de Direito Processual Penal A 4º Ano – Noturno Professor João Gualberto Garcez Ramos 17.04.2013 – Quarta-feira – 1º BIMESTRE O professor não adota um texto-base. As provas serão cumulativas, mas a maioria das questões será sobre a matéria mais recente. 24.04.2013 – Quarta-feira Demorou algum tempo para que a prática de punir fosse objeto de estudo. Roma ficou conhecida pela…

1. CONCORRÊNCIA DESLEAL: A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar, em seu proveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante, dar ou prometer dinheiro a…

CONTESTAÇÃO PENAL nos termos do art. 396, caput, e art. 396-A, caput, ambos do Código de Processo Penal, devido ao recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. . I PRELIMINARMENTE i) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Nos moldes do art. 109, VI da Constituição Federal – CF compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Assim, conforme muito bem retratado pelo ilustre processualista…

ccj.ufsc.br Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental: uma análise crítica Marcos André Couto Santos* Sumário: 1. Introdução - 2. A responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em matéria ambiental: teorias e argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matéria ambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos…