Caderno De Direito Processual Penal 2

priorizando o atendimento adequado às pessoas com deficiência; d) vigilância; atributo de movimento, dinamismo e alerta, contrapondo-se ao conceito estático; e) direitos humanos; respeito à dignidade e à diversidade da pessoa humana, compromisso que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional e princípio constitucional de prevalência dos direitos humanos; f) técnico-profissional; capacidade de empregar todas as técnicas, doutrinas e ensinamentos adequados para a consecução de sua…

destina-se ao provimento de 750 (setecentos e cinquenta) vagas na classe inicial da carreira de Oficial de Cartório Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados. 1.3. O Concurso Público será composto de…

PROCESSO Nº 2010.2.000218-9 – AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM SENTENÇA CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de comercialização de entorpecente e associação ao tráfico (artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/2006). Relata a denúncia que “ em 23 de julho de 2010, o Policial Militar Reginaldo Ferreira Pereira recebera uma ligação em…

O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais Ednara Pontes de Avelar 1. Introdução; 2. Evolução histórica; 3. O princípio da publicidade dos atos processuais e suas generalidades; 4. Os princípios da publicidade dos atos processuais e da isonomia; 5. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo civil; 6. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo penal; 7. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo do trabalho; 8. O princípio

DOUTOR DE DIREITO DA 00ª VARA DE TÓXICOS DE FORTALEZA/CE. Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva…

Questão Objetiva 1 (2006.3 – caderno A) Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta. a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o…

1 I Seminário Internacional Direitos Humanos e Pobreza – UERJ _ Rio de Janeiro Título: O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito Penal Juvenil. Autora: Maria Liduína de Oliveira e Silva O presente trabalho expressa parte da tese de doutorado em Serviço Social, defendida em 2005, no Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Tem como objetivo central analisar a efetivação do direito penal juvenil e o controle…

ao aluno para seu refazimento, o que contribuirá no aprendizado e na melhoria da nota. c) Não haverá prorrogação para a entrega dos trabalhos. d) Haverá penalização na nota, caso não haja acatamento às "instruções quanto à formatação do trabalho". 2. INSTRUÇÕES QUANTO À FORMATAÇÃO DO TRABALHO No intuito de trazer benefícios tanto para o autor-discente como para o leitor-docente, necessário seguir regras mínimas (algumas estabelecidas pela ABNT, outras pelo professor) para a…

,1Á41 2,-4 -:-+7618 .1+1) , -56), , 41 ,- )-14 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014 O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo E09/4343/1702/2007, torna pública a abertura de inscrições…

EXCELENTSSIMO SENHOR DE JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA ... Autos n... SOLANGE MACHADO, j qualificada nos autos em epgrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, apresentarALEGAES FINAIS, com fulcro no art. 403, 3, do Cdigo de Processo Penal, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas 1 SNTESE DO PROCESSO A Acusada foi denunciada como incursa nas penas do art. 171, caput do Cdigo Penal por ter supostamente…