Caderno De Constitucional Ii

estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. 1.6. As cidades de realização das provas encontram-se especificadas no Anexo I. 1.7. O conteúdo programático da prova prático-profissional está disponibilizado no Anexo II. 1.8. Os materiais e procedimentos permitidos e proibidos para consulta durante a realização da Prova Prático-Profissional estão disponibilizados no Anexo III. 1.9. As datas e os principais eventos relacionados a este edital…

termos da LRF, apresenta-nos o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”, abaixo descritos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não…

DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO TEMÁTICO III – LEF II – GESTÃO MUNICIPAL TECNOLOGIAS DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NO PODER JUDICIÁRIO PERNAMBUCANO: APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE GESTÃO PÚBLICA JUDICIAL Recife, setembro de 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO TEMÁTICO III – LEF II – GESTÃO MUNICIPAL TECNOLOGIAS DE GESTÃO…

conforme procuração em anexo, todos com escritório profissional cujo endereço encontra-se declinado no rodapé desta folha de rosto, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República, art. 580, 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, Lei 12.850/2013, Lei 12.403/2011 e demais jurisprudências pacíficas dos Tribunais Superiores, impetrar a presente ordem de, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de…

proporcionalidade e dos princípios constitucionais que informam o processo penal, bem como as novas alterações trazidas pela Lei n. 11.690/08. Efetiva restringir o campo de aplicação das doutrinas que admitem a utilização de provas ilícitas no processo penal pela acusação. Fundamenta-se na doutrina contemporânea brasileira que entende ser temeroso o alargamento das possibilidades de admissibilidade das provas ilícitas no processo penal pátrio e nos direitos e garantias constitucionais…

satisfazer as necessidades do homem, seu bem estar social e ao seu desenvolvimento, ou seja, que o homem seja a convergência das atenções. A ordem jurídica só tem sentido na medida em que trouxer soluções práticas ao homem. 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O ordenamento jurídico deriva da Constituição, sendo esta o ápice da pirâmide normativa e, por isso, deve conter os princípios básicos norteadores de todo o arcabouço jurídico positivo do país. A Carta Magna pátria…

em geral imunes aos impostos incidentes sobre os rendimentos decorrentes de suas atividades. Imunes são as operações de importação, produção ou circulação destes bens, não a renda resultante da sua venda. Fica afastada, por exemplo, a incidência de II, IPI, ICMS, não a de imposto de renda. Somente livros, jornais e periódicos impressos em papel estão imunes, não as publicações em meios eletrônicos. A extensão da imunidade a softwares, CDs, DVDs, enfim, qualquer meio de divulgação de…

MILITARES (CFP/PM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, incisos I, da Lei n° 6.399, de 15.08.2003, (Lei de Organização Básica da PMAL - LOB), c/c o Inciso II, letra C; e §§ 2º e 3º, do art. 2º, da Lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005 (Institui na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o Sistema de Ensino Militar e dá outras Providências); e considerando…

AS AÇÕES AFIRMATIVAS E OS PROCESSOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE EFETIVA JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA 86 Série Cadernos do CEJ, 24 N os últimos tempos, têm sido tação do princípio constitucional da propostos, no Congresso igualdade em prol da comunidade ne- Nacional, diversos projetos de gra brasileira. lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de O tema é de transcendental importância para o Brasil e para o…

Caderno de Atividades Teoria Política Semestre 3 Tecnologia em Gestão Pública CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Tecnologia em Gestão Pública Disciplina Teoria Política Coordenação do Curso Carlos Eduardo de Azevedo Jefferson Teruya Autoria Milton Rodrigues Gonçalves FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Análise de Processos Juliana Cristina e Silva Flávia…