Caderno De Constitucional Ii

Eloy”,à Praça Henrique Tocalino, nº 272, Centro Ourinhos/SP das 9h às 17h, que serão atendidos; 2.3. REQUISITOS GERAIS PARA A INSCRIÇÃO A SEREM COMPROVADOS NO ATO DA NOMEAÇÃO: 2.3.1. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme Emenda Constitucional 19/98; 2.3.2. Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da nomeação; 2.3.3. Estar quite com Serviço Militar, se do sexo masculino; 2.3.4. Haver votado na última eleição ter justificado a ausência ou pago a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO 124º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL CADERNO – CIVIL PONTO 1 Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto…

Estágio Forense da Defensoria Pública da União na Bahia. 1. JUSTIFICATIVA A Defensoria Pública da União é Órgão Público Federal da Administração Direta, incumbido da missão constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sua existência decorre dos comandos constitucionais insculpidos nos arts. 5°, LXXIV e 134 da Constituição da República, e as normas gerais de sua instituição são as dispostas na Lei Complementar n° 80/94. Para a…

ALÍNEA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA. NÃO É QUALQUER PAPEL QUE ESTÁ IMUNE À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS, MAS APENAS AQUELE DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, DESCABENDO ESTENDER-SE O BENEFÍCIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL A OUTRAS HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS PELA CONSTITUIÇÃO, VALE DIZER, PARA ABRANGER OUTROS INSUMOS COMO O LIVRO"ELETRÔNICO", EM FORMA DE CD-ROM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”. JÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA…

suspensos nos dias 12,17 e 23, sendo portanto tempestivos os presentes embargos. Origem Presidência Tipo de ato Portaria nº 7543, de 03/06/2014 Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 5/6/2014, Caderno Administrativo, págs. 07 e 8. Publicada em 6/6/2014 Ementa Dispõe sobre o horário de expediente na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região, nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. PORTARIA Nº 7.543, DE 03 DE JUNHO DE…

Parte I Poder Executivo www.imprensaoficial.rj.gov.br D.O. AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias), Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado, Parte I-A — Ministério Público, Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno ANO XXXV - Nº 149 TERÇA-FEIRA,18DEAGOSTODE2009- R$2,50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta Parte é editada eletronicamente desde 3 de março de

SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR “initio litis et inaudita altera parte” contra ato do Ilustríssimo senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PERNAMBUCO – OAB/PE, com endereço na Rua do Imperador Pedro II, nº 235 - Santo Antônio. CEP: 50010-240, Recife/PE, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: Preliminarmente REQUER, mui respeitosamente, que Vossa Excelência, conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme entendimento…

meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (“CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre…

Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: conceituar o Orçamento Público, sua relevância, seus aspectos, conteúdo e espécies; - Reconhecer os princípios constitucionais orçamentários, seu teor e localização no texto constitucional;…

PROVA OBJETIVA – TÉCNICO JUDICIÁRIO Instruções: 1. Aguarde a autorização do Fiscal para abrir o caderno de provas. 2. Confira seus dados no cartão­resposta: nome, número de inscrição, cargo para o qual se inscreveu. Em caso de erro registrar os dados corretos na Ata de sala. 3. Assine seu cartão­resposta. 4. Sua prova tem 60 questões, com quatro alternativas. 5. Ao receber a ordem do fiscal, confira o caderno de provas com muita atenção. Nenhuma reclamação sobre o…