Caderno De Constitucional Ii

final firmado – onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, §1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Os Requerentes, na data de 07/04/2014, por volta das 07:00h, encontrava-se parado na Rua Ipiranga, em frente ao…

sexual; e a segunda, a hierarquia geracional. - A hierarquia sexual baseava-se na idéia de supremacia masculina. O Código Civil de 1916 trazia, com todas as letras, que marido era o chefe da sociedade conjugal, tendo a mulher um papel de coadjuvante. Caderno de Direito de Família (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 2 - A maioridade, no Código Civil de 1916, era atingida aos 21 anos. Mas, a mulher que completava 21 anos, se casasse, pelo casamento ela abria mão de parcela da…

... Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39 .... As respostas mais esdrúxulas na prova da OAB - July 15, 2013 - Nilo José Tavares. Galera de direito da estacio: Caderno de Exercicios c/Resposta TGP galeradedireitodaestacio-alvaromd.blogspot.com/.../caderno-de-exercicio...‎ 28/04/2010 - O magistrado não agiu corretamente, diante da falta de previsão legal específica para o caso concreto, deveria aplicar o disposto no artigo 126 ... Tutorial de…

de Agente Administrativo Nome do Candidato No de Inscrição No do Caderno Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO ASSINATURA DO CANDIDATO MODELO1 No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA INSTRUÇÕES Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa Conhecimentos Específicos - Verifique se este caderno contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada…

1 - Consideraes iniciais Escrever sobre a educao e sua proteo na ordem jurdico-constitucional constitui, sem dvida, desafio para todos os que se ocupam do tema, seja pela sua relevncia, seja pela grande quantidade de aspectos que suscita, razo pela qual, desde logo, impe-se uma delimitao do mbito do presente estudo. Assim, registra-se que o ponto central a ser versado nesta breve anlise diz com a posio que a educao ocupa no ordenamento jurdico ptrio, na condio de direito e dever…

Caderno Virtual Nº 22, v. 1 – jul-ago/2011 AS TEORIAS DO NASCITURO E O CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL Alessandro Moura Advogado e autor de artigos jurídicos. Submissão:07.02.2011 Parecer:22.06.2011 Decisão Editorial: 06.08.2011 RESUMO Este estudo avaliou, dentro da doutrina, da jurisprudência e da legislação nacional, a tratativa oferecida ao nascituro no que tange sua tutela e exercício de direitos. Ademais, investigou-se como se dá a inserção das teorias do nascituro no…

º. 17 – 2008 – Salvador – Bahia – Brasil SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO Guilherme Peña de Moraes Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8.…

o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária; IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou…

executivas unicamente homens brancos. É a comissão de admissão da Universidade da Califórnia em Berkeley buscando elevar o número de negros nas classes iniciais [...]. Ações Afirmativas podem ser um programa formal e escrito, um plano envolvendo 200 Cadernos de Pesquisa, n. 117, novembro/ 2002 múltiplas partes e com funcionários dele encarregados, ou pode ser a atividade de um empresário que consultou sua consciência e decidiu fazer as coisas de uma maneira diferente. (1996, p. 7)…

IV PROCESSO CONSTITUCIONAL EM SENTIDO LATO Princípios Constitucionais do Processo Acesso à justiça (art. 5º, XXXV, LXXIV – assistência jurisdicional) Devido processo legal (art. 5º LIV) Contraditório e Ampla defesa (art. 5ºLV) Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII) Vedação à prova ilícita (art. 5º, LVI) Publicidade (art. 5º LX e 93 IX) Razoável Duração do processo (art. 5º, LXXVIII) Motivação das decisões (art. 93, IX) Jurisdição Constitucional Ações Constitucionais…