Cadastro Positivo Dos Consumidores

RESUMO O presente artigo objetiva discutir a legalidade da ferramenta denominada Crédit Scoring, um sistema de pontuação usado por empresas do setor financeiro para liberar concessão de crédito a consumidores. A Serasa Experian criou um sistema chamado Concentre Scoring, que capta informações dos consumidores, atribuindo pontuação de 0 a mil usada no momento em que cidadãos vão pedir empréstimos, solicitar cartão de crédito,efetuar compras a prazo e etc, concedendo ou negando ainda que…

crédito do mundo fora dos Estados Unidos, gestora do maior banco de dados da América Latina sobre consumidores, empresas e grupos econômicos, protagonista de grande parte das decisões de crédito e negócios tomadas no país. Os diversos serviços e produtos oferecidos pela ré às empresas são pautados no uso coordenado de informações para possibilitar uma decisão sobre a concessão de crédito perante os consumidores. Um destes produtos oferecidos no comércio pela Ré é o banco de dados…

de cada consumidor que possua CPF, ou seja, todos os cidadãos brasileiros. Acontece que esse produto disponibilizado pelo SERASA É COMPLETAMENTE ILEGAL, uma vez que as Legislações que disciplinam esta matéria preveem que apenas informações objetivas, claras, precisas e de fácil compreensão e interpretação é que podem ser cadastradas em sistema de banco de dados de consumidores. Os consumidores brasileiros estão sendo vitimas deste serviço ilegal oferecido pelo SERASA e os consumidores…

Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao desequilíbrio entre as partes contratantes, levando as autoridades a questionarem institutos inabaláveis até então, que hoje apresenta inúmeras restrições. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor houve avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista…

Introdução: A tutela do consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos

1. Que dispositivos protegem o consumidor durante a fase das tratativas? Os dispositivos que protegem o consumidor durante a fase das tratativas estão enumerados nos artigos 46 a 54 do código de defesa do consumidor, sem prejuízo de outros dispositivos que venham a complementar essa proteção. Podemos destacar entre estes dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante…

TRABALHO DE REGIME ESPECIAL – DISCIPLINA ELETIVA – CONSUMIDOR 1. Em 10 de abril de 2013, Paula adquiriu em uma loja de eletrodomésticos um secador de cabelos de última geração. Ao tentar utilizá-lo pela primeira vez, o aparelho explodiu, causando-lhe queimaduras severas na mão direita, que empunhava o secador. Em 10 de setembro de 2013, Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A, fabricante do aparelho, postulando a reparação de danos extrapatrimoniais. Em sua defesa, a fabricante invocou

expor: I - DOS FATOS A parte Autora em recente consulta realizada no banco de dados do SERASA, foi surpreendida por uma situação que lhe trouxe indignação e constrangimento: teve seu CPF inscrito em cadastro ilegal criado pela empresa Ré, denominado CONCENTRE SCORING. Acerca desse cadastro o Autor nunca foi cientificado tampouco notificado previamente, razão pela qual sua indignação é ainda maior, pois tem plena ciência da prática abusiva, lesiva e ilegal realizada pela…

ILEGALIDADE DO SISTEMA SCORING E DO DANO MORAL CAUSADO Conforme restou comprovado nos presentes autos, mormente da petição inicial, e dos documentos a ela anexados, o Requerente foi vítima do sistema Serasa Scoring o qual determina pontuações aos consumidores, e ainda, insere dados inverídicos, falsos caracterizando abuso de poder nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. Os apontamentos contidos na Consulta SCORE colacionada é apenas um plus com o fito de evidenciar a…

de débitos inadimplidos perante terceiros e não pela pontuação deferida. A respeitável sentença embora tenha reconhecido o ilícito praticado pela recorrida ao inscrever o nome da parte autora no cadastro “concentre scoring” determinando a exclusão definitiva do nome da recorrente do respectivo cadastro, indeferiu o pleito de danos morais sob a fundamentação de que as inscrições negativas preexistentes desabonam a credibilidade da recorrida perante terceiros, bem como em face do teor…