Cadastro Positivo Dos Consumidores

Humberto Oliveira² SUMÁRIO: Introdução; 1 Elementos caracterizadores dos títulos de crédito: emissão, pressupostos e validade; 2 Órgãos protetores ao crédito e sua Responsabilidade Civil; 3 A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito: A não compatibilidade da Sumula n. 385 STJ com os artigos 186, 187, 188 e 927 CC e 42 CDC; 4 Consequências da Anotação Indevida: cabe ou não indenização por danos morais?; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente

MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do art. 43 do CDC. As adversidades sofridas…

Direito do consumidor O crescimento do nível de consciência dos consumidores no Brasil é o exemplo mais claro que mostra que a democracia está cada dia mais sedimentada. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 2.181 são invocados a cada dia, em todas as partes do país. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. E mesmo com dados tão positivos, ainda sabemos que, 90% da população não reclama seus direitos, mesmo tendo conhecimento deles. Somente com o…

Introdução. Nos últimos anos, o número de programas criados pelo Governo aumentou consideravelmente, de forma a gerar resultados positivos na busca por um Brasil sem recessão. O Governo Federal, ao longo dos anos vem criando uma série de programas sociais visando transformar o Brasil em um país sem miséria, aumentar a inclusão social e reduzir a desigualdade, para definir as prioridades e quais programas do governo deveriam ser criados, foram mapeadas as famílias que vivem em…

inaugura loja em Fortaleza Clube exclusivo com inúmeras opções para todos os gostos, que oferece produtos gratuitamente a seus associados A ideia surgiu no ano passado após os empresários paulistanos Luiz Gaeta e Denis Shimada, apresentarem ao consumidor brasileiro o ‘’Clube Amostra Grátis’’. Sucesso internacional nas lojas precursoras desse segmento: na China (SamplePlazza), EUA(SampleU), Japão (SampleLab!) e Espanha (Esloúltimo). No Clube Amostra Grátis o sócio poderá testar um…

presente foi até uma Concessionária de Veículo para efetuar uma compra de um automóvel, mas no momento em que fora finalizar o financiamento foi informado pelo atendente que ao consultar o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC seu CPF constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada visto à impossibilidade da Cessão de Crédito, se vendo privado de forma errônea de um bem que entendia naquele momento ser a prioridade de sua felicidade. Surpreso com a notícia…

EXM.º SR.º DR.º JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE xxxxx – BAHIA. xxxxx, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do RG de n. xxxx SSP/Bahia, CPF de n. xxxxxx, filha de João de Castro da Silva e Adedina Rosa da Silva, residente e domiciliada na Rua São João, n. 86, Centro, Mirangaba – Ba, por sua advogada infra firmada, consoante documento de procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé desta…

fatura detalhada, para que assim, pudesse ter ciência do que estava sendo pago. O que sempre foi negado pela Ré, se limitando a enviar o código de barras para pagamento. Tal atitude, da Ré, demonstra que a mesma tem o intuito de induzir os consumidores a erro e conseguir vantagem excessiva sobre os seus reais gastos. Saber o quanto se gasta, o quanto falta a gastar e o quanto se pode gastar é informação essencial para a manutenção da relação contratual, em especial, a relação de…

realizado com a instituição Ré e sempre zelou por sua reputação e honorabilidade, porém vê-se atualmente enfrentando diversas atribulações e constrangimentos no seu dia-dia em decorrência do ilícito apontamento do seu nome pela Ré nos famigerados cadastros restritivos de crédito (vide doc. 03 e 04). O autor realizou o financiamento de uma moto junto à instituição financeira requerida no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), dando de entrada a importância de R$ 2.000, 00…

representante legal da empresa Autora a pagar o valor de R$ 274,99 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao mês de maio de 2011, supostamente devido à Coelba, sob pena de inscrição do CNPJ da empresa nos seus respectivos cadastros de inadimplentes (Doc. 03). Irresignada, e de posse da Duplicada devidamente quitada, a o representante da Autora entrou em contato, mais uma vez, com a Acionada, mantendo contato pessoalmente com a funcionária Ana Célia, a…