Cabimento Da Jurisdição Contenciosa

Fundamentação (CF, art. 93, IX) ........................................ 5.6. Publicidade (CF, art. 5º, LX)............................................... 5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2.…

entendimento contrário, que aquelas normas diferenciadas não se sustentam mais, inclusive quando analisada a questão na perspectiva do direito material e do ―princípio da eficiência‖, que deve reger toda atividade administrativa. O Título II (―limites da jurisdição brasileira e cooperação internacional‖) mereceu reformulação completa por iniciativa do Professor Titular da Universidade Federal Fluminense, o Juiz Federal Ricardo Perlingeiro. A nova proposta incorpora princípios…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CAPÍTULO I - ORIGEM DA AÇÃO MONITÓRIA 3. CAPÍTULO II - AÇÃOMONITÓRIA 4.CAPÍTULO III - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5. CAPÍTULO IV - DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS ACERCA DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6.CONCLUSÃO 7.BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A Ação Monitória foi introduzida em nosso ordenamento jurídico, pela Lei Federal número 9.079, de 14 de julho de 1995, que acrescentou

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL 7º SEMESTRE ETAPA – 3 Aula- tema: Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa – Embargos de Terceiro. PASSO - 1 Acessar o site do superior Tribunal de Justiça Disponível em: http://www.stj.gov.br/portal stj / publicacao/ engine.wps. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625 cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008. Processo: REsp 655000 / SP RECURSO ESPECIAL…

Matias. MANAUS ̸ AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................... TÍTULO I 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ …

homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. 2. Jurisdição. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. 3. Competência. Critérios de determinação e de modificação. 4. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e…

sentença de mérito é que poderá ser interposto embargos infringentes. Um ponto importante explicado pelos advogados é: (...) ainda que a aferição da não unanimidade no julgamento da apelação – que, como visto, é requisito indispensável para o cabimento dos infringentes – será feita pela análise da conclusão de cada voto proferido no julgamento da apelação, e não pela fundamentação dos votos. EFEITOS A regra do recebimento dos embargos infringente é do duplo efeito, ou seja, o…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos trabalhar algumas formas de recurso no primeiro momento trabalharemos a apelação que é um recurso interposto perante o primeiro grau de jurisdição, que terá competência para realizar a análise da admissibilidade recursal. Outro recuso trabalhado é o agravo que deve ser analisado como um gênero recursal, existindo ao menos cincos diferentes espécies de agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento.…

CONSTITUCIONAL I – PROFESSOR FABIO ANDRADE 3º ESTAGIO Controle de Constitucionalidade CONCENTRADO 1. ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito II. Preceito Fundamental III. Competência IV. Legitimado V. Cabimento VI. Decisão ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que

as partes, será determinada a produção de provas ou demais diligências que se julgar necessárias; Decisória, o juiz decidirá sobre a questão ou na própria audiência ou em dez dias. Existem ainda os procedimentos especiais que podem ser de jurisdição contenciosa ou voluntária. Inicia-se mediante a concessão de uma liminar. A Petição inicial dever conter o pedido do autor e os fundamentos jurídicos do pedido, além dos requisitos exigidos no artigos 282 e 283 Código de Processo Civil,…