Brasil Corte Interamericana De Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS 1. Introdução ao estudo dos direitos humanos 1.1. Conceito: o conceito de direitos humanos é impreciso, assim, tanto a doutrina como o direito positivo, se valem de outras expressões para designar a mesma categoria jurídica, tais como: “direitos fundamentais”, “direitos humanos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”. Nesse sentido, preleciona Celso Bastos: “Dá-se…

DIREITO CONSTITUCIONAIS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena.…

1) PRINCIPAIS TRATADOS ACERCA DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL. Dentre os principais tratados do Direito penal internacional, destaca-se, principalmente, o Tribunal Penal Internacional, regido pelo Estatuto de Roma, é criado para ajudar a por fim à impunidade dos autores dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional. O TPI é uma organização independente, e não faz parte do sistema das Nações Unidas. Sua sede é em Haia, na Holanda. É competente para julgar somente crimes…

internacionais. Vários foram os motivos que conduziram à internacionalização do Direito Ambiental, dentre eles, a constatação de que a solução dos danos e conflitos ambientais rompe com a tradicional concepção de soberania e responsabilidade, rumando para um estágio de cooperação regional e global. Diante de tais constatações, no presente artigo será visto como ocorreu a evolução desse novo direito. Serão analisadas as suas principais características que…

respeito aos Poderes Públicos. c. Promover o inquérito civil e ação civil pública. d. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. Question 2 Notas: 1 “O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um…

judiciais das Supremas Cortes e políticas dos Parlamentos latino-americanos com a revisão da legislação transicional, em especial, as Leis de Anistia, ou com indiciamento e condenações dos chamados ‘terroristas de Estado’, aqueles que, valendo-se da posição estatal que tinham, cometeram crimes contra a humanidade. Exemplo disso é a extinção do Tribunal Penal Militar argentino, da revogação da Lei de Anistia uruguaia, a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos…

outro tema 1. Direito e Fraternidade 2. Direito como função promocional da pessoa humana 3. O Princípio da dignidade humana na Constituição Federal de 1988 4. Efetividade do Princípio da dignidade humana 5. Pessoa com Deficiência 6. Os Direitos do Idoso 7. O direito e o projeto “Economia de Comunhão” 8. O Estatuto das Cidades e o Plano Diretor 9. Água – proteção pelo direito 10. Reforma Política: o Voto Distrital 11. O Brasil no Tribunal Penal Internacional Permanente 12. O…

TEMA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMA NOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃ O BRASILEIRA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃ O DA LEI PÁG 1 3 10 A DECLARAÇÃO UNIVERS AL DOS DIREITOS HUMA NOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃ O BRASILEIRA Art.1º - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com…

INTRODUCAO 1 Intrducao.²Tratados Internacionais de Direitos Humanos.³“no princípio”. 4 Século XVIII e suas conquistas. 5 A ONU e Declaracao Universal dos Direitos Humanos. Formacao e adesão dos Tratados no Brasil. O Ordenamento Juridico e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quando os Tratados Internacionais contrariam a Constituicao. Regime Juridico dos Tratados Internacionais. Incorporacao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua aplicação. “Se queremos…

PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE A demanda da Comissão foi notificada ao Estado e aos representantes em 18 de maio de 20095 . Durante o processo perante este Tribunal, além da apresentação dos escritos principais (supra pars. 1 a 5), entre outros remetidos pelas partes, mediante resolução de 30 de março de 2010, o Presidente da Corte (doravante denominado “o Presidente”) ordenou o recebimento, por meio de declarações rendidas perante um agente dotado de fé pública (doravante