Brasil Corte Interamericana De Direitos Humanos

Exceções preliminares O Estado do Brasil interpôs duas exceções preliminares: a incompetência ratione temporis da Corte para conhecer o caso de homicídio de Gilson Nogueira de Carvalho e o não esgotamento dos recursos da jurisdição interna. Primeira exceção preliminar: falta de competência ratione temporis 1) Alegações do Estado Foi salientado pelo Estado que a Corte Interamericana é incompetente para conhecer do caso, visto que, apesar de a Comissão alegar unicamente…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais O SISTEMA REGIONAL EUROPEU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1 THE REGIONAL EUROPEAN HUMAN RIGHTS SYSTEM VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI2 RESUMO Este ensaio se propõe estudar o sistema regional europeu de proteção dos direitos humanos, em especial as inovações introduzidas à Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo Protocolo Adicional nº 11. Estudar-se-á a Corte Europeia de Direitos Humanos, o desenvolvimento…

Liberdade de Reunião No Brasil o direito de reunião está assegurado no inciso XVI, art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, o legislador constituinte o elencou como direito fundamental. Ao dispor sobre esse direito o texto Constitucional exige que a reunião seja pacífica, sem armas e comunicado ao Poder Público antes de ocorrer o evento. Contudo, o texto constitucional não define o lapso temporal entre o aviso e o evento nem mesmo qual seria a autoridade pública…

cidade de Washington DC, nos Estados Unidos. Estrutura Administrativa: Assembleia Geral Reunião para a Consulta dos Ministros de Relações Exteriores Conselho Permanente Comitê Jurídico Conselho para o Desenvolvimento Integral Comissão de Direitos Humanos Secretaria-Geral Objetivos principais: Fortalecimento do regime democrático nos países do continente americano; Combate ao terrorismo; Busca de soluções pacíficas para conflitos econômicos, sociais e culturais entre os…

Universidade de Brasília- UnB Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania Docente: Nair Bicalho Aluna: Luisa de Andrade Ceolin – 10/0112722 FICHAMENTO 3: OS DIREITOS DA TRANSIÇÃO E A DEMOCRACIA NO BRASIL O autor inicia o texto falando sobre a justiça de transição que é o conjunto de abordagens, mecanismos (judiciais e não judiciais) e estratégias para enfrentar o legado de violência em massa do passado, para atribuir responsabilidades, para exigir a efetividade do direito à memória e à…

Introdução A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. O Pacto…

sessão “Direitos Humanos e Justiça 2” na Jornada Giulio Massarani de Iniciação Científica da UFRJ Assisti à sessão “Direitos Humanos e Justiça 2” e os 3 trabalhos que escolhi para discorrer sobre são: “Disciplina como profissão: o agente socioeducativo no DEGASE”, “Peles e paredes: Uma análise acerca dos corpos e espaços ocupados por adolescentes em privação de liberdade e seus modos de resistência” e “O caso da Guerrilha do Araguaia – Reflexões sobre a sentença da Corte…

como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta. a) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal. b) É proibida em qualquer i hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei. c) É permitida apenas para os…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO Lei da Anistia: A dualidade entre passado e presente. ­­ MOSSORÓ - RN 28 DE JANEIRO DE 20­­15 Lei da Anistia: A dualidade entre passado e presente. Trabalho apresentado a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, como parte das exigências para nota complementar do 1° período do curso de Direito referente à cadeira de Introdução ao Direito. Prof. Veruska Sayonara Mossoró - RN 28…

tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. A realidade brasileira fala por si: violações de direitos humanos dos proletariados, dos presidiários, dos idosos; as improbidades administrativas e corrupções passivas a corroer os vergalhões dos pilares da democracia brasileira. Palavras-chave: direitos humanos; Convenção Americana Sumário: I – Introdução; II - O imaginário “Estado democrático”; III – A resiliência brasileira aos direitos humanos; IV – Conclusão. I –…